GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 0424/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0424/2026 – GP
Portaria nº 0424/2026 – GP Lagoa Nova / RN, 10 de setembro de 2026.
“DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES À JUSTIÇA ELEITORAL’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a requisição da Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN, consubstanciada nos Ofícios-Circulares nº 15/2026/PRES e nº 16/2026/PRES, referentes às Eleições 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 94-A, inciso I, da Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece o dever dos órgãos e entidades da Administração Pública de fornecer à Justiça Eleitoral as informações solicitadas, na forma e nos prazos estabelecidos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 92 e 92-A da Resolução-TSE nº 23.607/2019, relativos ao encaminhamento de informações sobre notas fiscais eletrônicas e permissionários de serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) VITORIA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 37575, ocupante do cargo de CONTADORA, para atuar como responsável pelo recebimento, centralização, organização e transmissão das informações requisitadas pela Justiça Eleitoral, referentes às notas fiscais eletrônicas – NF-e e aos permissionários de serviço público do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º Designar o(a) servidor(a) PEDRO VINÍCIUS GUIMARÃES VICTOR, matrícula nº 37044, ocupante do cargo de ASSESSOR EXECUTIVO, como substituto(a) do responsável, nas hipóteses de ausência ou impedimento.
Art. 3º As Secretarias Municipais e demais setores competentes deverão fornecer, com prioridade, as informações necessárias ao cumprimento das requisições e dos prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral.
Art. 4º O servidor responsável deverá providenciar o cadastramento do Município junto à SACEP/TRE-RN e realizar a validação e transmissão das informações pelo sistema FISCALIZA_JE, mantendo os respectivos comprovantes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
(Assinado Eletronicamente)
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal