Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 588/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2017
LEI Nº 588/2017
LAGOA NOVA, 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial em face a Lei Municipal nº 565/2016 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, do Município de Lagoa Nova/RN, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a finalidade de atender despesas junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, a Receita proveniente do Convênio a ser incorporado ao Orçamento do Município para o Exercício 2017.
Art. 3º. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014/2017.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, 31 de outubro de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal