GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2026
VETO TOTAL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 001 E Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 001 E Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
VETO TOTAL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 001 E Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Lagoa Nova/RN, 31 de dezembro de 2025.
À sua Excelência o Senhor
Jean Carlo da Silva Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova, especialmente no exercício do controle preventivo de constitucionalidade, DECIDI VETAR INTEGRALMENTE as Emendas Modificativas nº 001 e nº 002, aprovadas por essa Casa Legislativa ao Projeto de Lei nº 015/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Nova para o exercício financeiro de 2026”.
O veto fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade material e de interesse público, conforme parecer técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Município, cujas conclusões passam a integrar a presente mensagem.
RAZÕES DO VETO
I – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DAS EMENDAS
As emendas vetadas, embora formalmente apresentadas no curso do processo legislativo orçamentário, extrapolam os limites constitucionais impostos à atuação do Poder Legislativo, ao interferirem diretamente na gestão orçamentária e administrativa do Poder Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 165, confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa e a condução do planejamento orçamentário, cabendo ao Legislativo a apreciação e o controle político, vedada a ingerência na execução e na discricionariedade administrativa.
As Emendas Modificativas nº 001 e nº 002 violam tal desenho constitucional ao:
a) restringirem indevidamente a margem de abertura de créditos suplementares, comprometendo a flexibilidade necessária à execução orçamentária;
b) alterarem a alocação de recursos e prioridades administrativas originalmente definidas pelo Executivo, desfigurando o planejamento governamental.
Tais medidas configuram ingerência indevida em matéria sujeita à reserva de administração, em afronta ao princípio da separação de poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal.
II – DO INTERESSE PÚBLICO E DA NECESSIDADE DO VETO
Além do vício constitucional, as emendas vetadas contrariam o interesse público, uma vez que:
a) reduzem a capacidade de resposta da Administração às variações de arrecadação e às demandas sociais;
b) comprometem a eficiência da execução orçamentária;
c) impõem rigidez incompatível com a dinâmica da gestão pública municipal.
O veto, portanto, não constitui ato de conveniência política, mas medida juridicamente necessária para preservação da ordem constitucional, da autonomia administrativa do Executivo e do regular funcionamento da Administração Pública.
III – DA PRESERVAÇÃO DO TEXTO PRINCIPAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Ressalte-se que o presente veto restringe-se exclusivamente às Emendas Modificativas nº 001 e nº 002, permanecendo íntegras e preservadas as demais disposições do Projeto de Lei nº 015/2025, inclusive as emendas impositivas individuais e de bancada, cuja execução observará os critérios legais e orçamentários vigentes.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, por razões de inconstitucionalidade material e de interesse público, fica VETADO INTEGRALMENTE o conteúdo das Emendas Modificativas nº 001 e nº 002 ao Projeto de Lei nº 015/2025, devolvendo-se o feito a essa Egrégia Câmara Municipal para os fins constitucionais e legais.
Atenciosamente,
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN