PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 930/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 930/2026
LEI MUNICIPAL Nº 930/2026 Lagoa Nova/RN, 11 de março de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de professores efetivos da rede municipal de ensino, atualiza tabela de vencimentos e adota providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova/RN autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga horária local (30 horas semanais), em mais 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme tabela em anexo.
Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através de sua cota-parte específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
ANEXO ÚNICO
REAJUSTE DE 5,4 % SOBRE VENCIMENTO BASE ATUAL
PROPORCIONAL A 30H
R$ 3.120,63
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PM-1/Med.
R$ 3.120,63
R$ 3.120,63
R$ 3.214,25
R$ 3.310,68
R$ 3.410,00
R$ 3.512,30
R$ 3.617,67
R$ 3.726,20
R$ 3.837,98
R$ 3.953,12
R$ 4.071,71
PM-2/Gr.
R$ 4.056,82
R$ 4.056,82
R$ 4.178,52
R$ 4.303,88
R$ 4.433,00
R$ 4.565,99
R$ 4.702,97
R$ 4.844,05
R$ 4.989,38
R$ 5.139,06
R$ 5.293,23
PM-3/P.G
R$ 4.462,50
R$ 4.462,50
R$ 4.596,38
R$ 4.734,27
R$ 4.876,30
R$ 5.022,58
R$ 5.173,26
R$ 5.328,46
R$ 5.488,31
R$ 5.652,96
R$ 5.822,55
PM-4/MEST.
R$ 5.355,00
R$ 5.355,00
R$ 5.515,65
R$ 5.681,12
R$ 5.851,55
R$ 6.027,10
R$ 6.207,91
R$ 6.394,15
R$ 6.585,98
R$ 6.783,56
R$ 6.987,06
PM-5/Dr.
R$ 6.426,00
R$ 6.426,00
R$ 6.618,78
R$ 6.817,34
R$ 7.021,87
R$ 7.232,52
R$ 7.449,50
R$ 7.672,98
R$ 7.903,17
R$ 8.140,27
R$ 8.384,47
CLASSE
0 a 3
4 a 6
7 a 9
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30