Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2018
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 001/2018 DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 001/2018 DO PODER LEGISLATIVO
LAGOA NOVA (RN), 15 DE MARÇO DE 2018.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI No 001/2018 DO PODER LEGISLATIVO
Sr. Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 001/2018, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre a inserção do nome do autor do Projeto de Lei, quando a Lei oriunda do Projeto for sancionada.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto 001/2018, uma vez que embora a iniciativa de Projetos de Lei possam partir do poder Legislativo, uma vez aprovada, a sanção cabe ao chefe do executivo e não a parlamentar autor da proposição.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento. O procedimento padrão é aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menos a priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sido iniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (Humberto THEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dentro das competências afeitas a cada ente, cabe, em tese, ao Poder Legislativo, entretanto, a sanção é feita pelo Poder executivo, sendo apenas em casos excepcionais que a Lei Orgânica elenca, feita pelo Legislativo.
Assim, ao sancionar uma lei, não cabe a inserção do Nome do autor do Projeto de Lei, uma vez que devidamente aprovada e, agora levada à sanção, deixa de ser um PROJETO DE LEI e passa a ser lei em sentido formal, cabendo essa atribuição, ao chefe do Poder executivo.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2018, conforme mencionado na inicial.
Lagoa Nova (RN) 15 de Março de 2018.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito