Secretaria Municipal de Administração · 20 de novembro de 2017
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 021/2017 DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI NO 021/2017 DO PODER LEGISLATIVO
Sr. Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 021/2017, originário dessa Casa de Leis, que “autorizou denominar de ZUZA SOARES, o posto de Saúde a era instalado para atender o bairro Jesus Menino, na cidade de Lagoa Nova”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto 021/2017, padece de razoabilidade, porquanto a Unidade de saúde ainda sequer existe.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento. O procedimento padrão é aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menos a priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sido iniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (Humberto THEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida como poder de iniciativa.
O poder de iniciativa é privativo ou reservado quando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do município.
Embora inexista, para essa matéria, iniciativa privativa do executivo, é totalmente desarrazoado denominar Posto de Saúde que ainda sequer existe.
Importante frisar que nada há em contrário à pessoa do pretenso homenageado, mas sim, a desarrazoabilidade de transformar em lei denominação de Posto de Saúde inexistente, o que denota má técnica legislativa.
Tecidas essas considerações, clara está a desarrazoabilidade da matéria, o que me faz vetá-la na totalidade.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2017, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito