PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 835/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 835/2023
Lei Municipal nº 0835/2023 Lagoa Nova/RN, 13 de dezembro de 2023.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 657/2019 e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 657, de 03 de maio de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
Art.1º - Os profissionais da área de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde terão seus vencimentos pagos de forma diferenciada, de acordo com o anexo a esta Lei.
§1º. Nos feriados de Carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo, os valores a que se referem esta Lei serão pagos em dobro.
§2º. Na véspera do Natal (24 de dezembro); véspera do Ano Novo (31 de dezembro); na Semana carnavalesca, compreendida pela Segunda-feira, Terça-feira e Quarta – feira de Cinzas, os plantões também serão pagos em dobro, conforme dispõe o art. 1º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal