Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2017
LEI 0570/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 0570/2017
LEI 0570/2017 LAGOA NOVA, (RN) 16 DE MARÇO DE 2017.
EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, no uso de suas atribuições, Etc....
CONSIDERANDO o decreto presidencial 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que fixou o salário mínimo nacional em R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais) para 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar o valor dos salários dos servidores que ganham o valor equivalente ao salário mínimo em conformidade com o mencionado decreto;
CONSIDERANDO a premente necessidade de unificar o arcabouço jurídico afeto às dispêndios financeiros municipais ao nacional
DECRETA:
Art. 1º - O salário mínimo pago no âmbito do município de Lagoa Nova (RN) será de R$ 937,00(novecentos e trinta e sete reais), retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2017.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito