Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 660/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2019
Lei Municipal nº 660/2019. Lagoa Nova/RN, 03 de julho de 2019.
Institui a Carteira de Identificação do Autista (cia) no Município de Lagoa Nova/rn e Dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Lagoa Nova a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação e garantir acessibilidade prioritária à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º - A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos peto competente órgão municipal.
Art. 4º - O documento de identificação de que trata o Artigo 1° será expedido por Órgão Municipal, a ser definido em Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 03 (três) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
Art. 5° - Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Após a expedição e portando o documento, o portador terá acesso prioritário em acesso a matrícula escolar da rede municipal de ensino, cursos de aperfeiçoamento e atendimento médico e odontológico em toda rede de atendimento à saúde do município Lagoa Nova.
Art. 7º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal