Secretaria Municipal de Administração · 14 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 694/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2020
LEI MUNICIPAL Nº 694/2020 LAGOA NOVA/RN 13 DE MAIO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 35.083,13, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil oitenta e três reais e treze centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA:
003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1068 - REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO SEDE DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
28.153,89
TOTAL:
28.153,89
FONTE DE RECURSOS:
12150000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA:
003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1069 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.929,24
TOTAL:
6.929,24
FONTE DE RECURSOS:
12150000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:
10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA:
003 – PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.083,13
FONTE DE RECURSOS:
1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
FONTE DE RECURSOS:
12200000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE
TOTAL:
35.083,13
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 587 de 10 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 661 de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 685 de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal