Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 814/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 814/2023

Lei Municipal nº 814/2023 Lagoa Nova/RN, 15 de maio de 2023.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REFORMA AGRÁRIA JOSÉ MILANÊZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo:

Art. 1º- Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO REFORMA AGRÁRIA JOSÉ MILANÊZ, entidade representativa de classe sem fins lucrativos, com sede no assentamento José Milanêz, Município de Lagoa Nova/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 03.575.235/0001-08, fundada em 03/05/2005, com finalidades, foro, prazo de duração, direitos e deveres dos associados definidos no seu Estatuto Social.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3032, em 16 de maio de 2023. Código identificador 655AC2E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.