PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0791/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0791/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0791/2022 Lagoa Nova/RN, 07 de novembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, REDEFININDO SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO, REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as suas competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º- A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando a assegurar a ordem e o interesse público e social, em todos os níveis.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º- Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – prestar assessoramento jurídico-consultivo ao Prefeito do Município;
II – pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal e administrativa que lhes forem submetidas pelo Prefeito;
III – elaborar projetos de Lei, decretos, exposições de motivos, e outros provimentos regulamentares, além de mensagens, vetos e rever sua redação final;
IV – representar o Município judicialmente e extrajudicialmente em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
V - representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das Leis vigentes;
VI – exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município;
VII – assistir, assessorar e representar o Prefeito no trato de questões jurídicas em geral;
VIII – assistir, assessorar e representar o Prefeito perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;
IX – centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;
X – fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das Leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XI – emitir pareceres com força normativa e vinculante no âmbito da Administração Pública Municipal;
XII – elaborar ou examinar anteprojetos de Leis de iniciativa do Prefeito e minutas de decretos e outros diplomas normativos, bem como analisar os projetos de Lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;
XIII - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Municipal forem apontadas como autoridades coatoras;
XIV – elaborar pareceres, pesquisas e estudos jurídicos em geral;
XV – sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
XVI – fixar medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XVII – promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;
XVIII - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;
XIX - requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XX - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XXI - avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;
XXII - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XXIII – opinar, quando solicitado, sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
XXIV - sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das Leis vigentes;
XXV - cooperar na formação de proposições de caráter normativo e exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento;
Parágrafo Único - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal deles só podendo opor discordância o Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º- A Procuradoria Geral do Município é constituída dos seguintes cargos, empregos e nas quantidades que específica:
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador-Geral Adjunto do Município;
III – Técnico de Apoio à Procuradoria;
IV – Advogados, Assessores e Diretores Jurídicos;
Art. 5º - Poderão ser lotados servidores administrativos do quadro municipal na Procuradoria Geral, no intuito de auxiliar em suas atividades não privativas.
Art. 6º- A Procuradoria Geral do Município – PGM - será dirigida pelo Procurador Geral do Município, cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo e o ingresso no Cargo far-se-á mediante escolha do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º- O Procurador-Geral Adjunto do Município é cargo de confiança e provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo e o ingresso no Cargo far-se-á mediante escolha do Chefe do Poder Executivo dentre os “Advogados” servidores efetivos de carreira, obedecendo, obrigatoriamente aos critérios de antiguidade e merecimento.
Art. 8º- Os Procuradores Municipais, Assessores e Diretores Jurídicos do Município serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com, pelo menos, 03 (três) anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada;
Art. 9º- Os Procuradores do Município serão auxiliados pelo Técnico de Apoio à Procuradoria, cargo ocupado por servidor graduado ou graduando em curso superior em Direito, de livre nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 10º – O Cargo de Procurador-Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 03 (três) anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada, compete privativamente:
I - reger os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;
II - representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente;
III - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador Adjunto, as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado;
IV - desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município, desde que previamente autorizado pelo Prefeito;
V - representar os interesses do Município nas Ações de Improbidade Administrativa, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança;
VI - minutar informações em mandados de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Direta;
VII - responder às notificações encaminhadas pelos órgãos do Ministério Público e Tribunais;
VIII - proceder a redação legislativa quando solicitado pelo Chefe do Executivo;
IX – dar parecer e prestar apoio às licitações realizadas pelo Executivo, quando necessário;
X - sugerir ao Prefeito a propositura de ação de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição da República e da legislação específica;
XI - representar o Município, pessoalmente ou por Procurador designado, em escrituras públicas relativas a transações imobiliárias, inclusive de constituição de ônus real;
XII - delegar competência ao Procurador Adjunto e aos Assessores Jurídicos do Município;
XIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções;
XIV - instituir Equipe de Trabalho Remoto, com objetivo na atuação e no acompanhamento concentrado e especializado, dos processos eletrônicos que tramitam no Poder Judiciário;
XV - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal, como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral;
XVI - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
XVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;
XVIII - submeter ao despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
XIX - designar as áreas de exercício do Procurador Adjunto e Assessores Jurídicos, além das atribuições dos servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral;
XX - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta ou indireta, inclusive Fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
XXI - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal, para prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;
XXII - decidir sobre os casos de medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas, distribuindo, e os processos avocados;
XXIII - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador Adjunto, os Assessores Jurídicos e outros servidores que tenham conhecimento técnico relevante sobre o assunto, para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;
XXIV - adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município;
XXV - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos tributários, com observância das condições estabelecidas pelo Prefeito Municipal, bem como a dispensa total ou parcial dos honorários devido pelo executado;
XXVI - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciando das atividades da procuradoria Geral do Município; e
XXVII - exercer outras atribuições inerentes ás funções de seu cargo.
SEÇÃO II
DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO
Art. 11º – O Cargo de Procurador-Geral Adjunto do Município será ocupado por servidor de carreira, do quadro efetivo, que possua curso superior em Direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Nacional, dentre advogados com, pelo menos, 03 (três) anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada, competindo-lhe:
I - auxiliar o Procurador Geral do Município na solução e no encaminhamento dos assuntos político-institucionais;
II - gerir a política de pessoal da Procuradoria Judicial e Administrativa mediante normas e diretrizes de valorização, controle e qualificação funcional;
III - substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas, nos casos de suspensões, impedimentos, férias, vacância do cargo, entre outras;
IV – atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município;
V - reger os serviços jurídicos e administrativos junto ao Procurador Geral do Município;
VI - representar o Município em qualquer juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, nas ações em que o mesmo for parte, autor, réu assistente ou oponente;
VII - receber, pessoalmente, quando lhe delegada atribuição pelo Procurador Geral as citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, em que seja interessado;
VIII - executar a redação, exame e justificação de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regulamentos e demais atos administrativos oficiais;
IX - acompanhamento da evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais, quando necessário;
X - promover assessoria Jurídica às comissões de sindicância e processo administrativo;
XI – realizar outras atribuições correlatas lhe forem determinadas pelo Procurador Geral do Município.
SEÇÃO III
TÉCNICO DE APOIO À PROCURADORIA
Art. 12º – O Cargo de Técnico de Apoio à Procuradoria, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, será ocupado por servidor que graduado ou graduando em curso superior em Direito, competindo-lhe:
I - prestar apoio técnico e jurídico à Procuradoria Geral do Município;
II - proceder a estudos sobre matéria que for indicada, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à legislação aplicável;
III - elaborar minuta de pareceres e prestar orientação normativa para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos;
IV - redigir e elaborar outros documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre as questões solicitadas;
V - atender às partes interessadas que procuram a Procuradoria-Geral do Município;
VI - participar de audiências conciliatórias internas e elaborar os respectivos termos de audiência;
VII - dar encaminhamento aos ofícios, intimações, notificações e demais correspondências necessárias à instrução dos procedimentos;
VIII - proceder à organização de arquivo de matérias selecionadas;
IX - desenvolver outras atribuições definidas pelo Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO IV
DA CARREIRA DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art.13º - O ingresso no cargo de advogado do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art.14º - São requisitos para a inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - possuir diploma de bacharel em Direito emitido por instituição do ensino superior reconhecida na forma da legislação pertinente;
III - não possuir antecedentes criminais;
IV - estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil como Advogado;
VI - estar no gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Art.15º - Os aprovados no concurso deverão entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da data da posse, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, prorrogável por igual período a requerimento do interessado.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO
Art.16º - São atribuições dos Advogados do Município, além de outras que lhe sejam conferidas pela Lei:
I - patrocinar em juízo os interesses do Município, exercendo a representação judicial e extrajudicial;
II - dar assistência a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, quando solicitado;
III- requisitar dos órgãos e entidades da Administração Municipal as informações, esclarecimentos e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições ou solicitar ao Procurador Geral que o faça, quando o pedido deva ser dirigido aos Secretários Municipais ou ao Gabinete do Prefeito;
IV - sugerir a propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição e da legislação específica.
§ 1º - Os advogados do Município, nos casos submetidos ao seu acompanhamento, poderão opinar, em parecer dirigido ao Procurador Geral, pela desistência, o compromisso ou a confissão nas ações de interesse do Município, bem como solicitar autorização para transacionar em juízo.
§ 2º - O Procurador Geral deliberará acerca dos casos previstos no § 1º deste artigo, para subsidiar a decisão do Prefeito.
Art.17º – Além das proibições previstas na Lei Complementar nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN), fica vedado ao Advogado do Município:
I - exercer a advocacia contra a Fazenda Pública Municipal;
II - participar de comissão ou banca de concurso e intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto conexo às suas atribuições, salvo por ordem ou autorização expressa do Procurador Geral;
IV - praticar advocacia administrativa ou particular no local de trabalho;
Art.18º - Os Advogados Municipais devem se declarar impedidos nas hipóteses em que tenham proferido manifestação favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa e naquelas da legislação processual, cumprindo-lhes comunicar, de pronto, o seu impedimento ao respectivo superior hierárquico, visando à designação de substituto.
SEÇÃO V
ASSESSORES E DIRETORES JURÍDICOS
Art. 19º– Os Assessores e Diretores Jurídicos, com exceção do Cargo de Advogado constante na Lei Municipal nº 496/2014, são cargos em comissão nomeados pelo Prefeito Municipal, devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil com, pelo menos, 03 (três) anos de prática forense, com notório saber jurídico e reputação ilibada, designados para auxiliar o Gabinete e Secretarias, ou diretamente a Procuradoria Geral do Município, competem:
I - prestar consultoria e assessoria ao Prefeito Municipal, respectiva Secretaria de lotação diretamente, e a Procuradoria Geral, em assuntos de natureza jurídica e legal;
II - zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais normas jurídicas e demais ordenamentos jurídicos;
III - examinar e aprovar previamente minutas de contratos, convênios e documentos que expressem acordo de vontades;
IV - oferecer assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal, respectiva Secretaria de lotação diretamente, com apoio da Procuradoria-Geral do Município;
V - acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionados a Secretaria de lotação;
VI - supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio do Município;
VII - emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;
VIII - providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse do Gabinete do prefeito, nos Diários Oficiais;
IX - participar de audiências públicas judiciais e extrajudiciais de interesse do Município;
XI - acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;
XII - prestar informações e subsídios à Procuradoria Geral do Município (PGM) nas ações e feitos de interesse da respectiva Secretaria e do Gabinete do Prefeito;
XIII - prestar informações às Coordenadorias no tocante à situação dos processos administrativos;
XIV - participar de reuniões internas e externas pertinentes a Secretaria e do Gabinete do Prefeito;
XVI - consultar, acompanhar e arquivar as publicações do Diário Oficial do Município (FERMURN) dos instrumentos de interesse da Secretaria e do Gabinete do Prefeito;
XVII - participar e acompanhar o Prefeito Municipal em eventos, solenidades e viagens dos quais necessite de assessoramento jurídico;
XVIII – realizar outras atribuições correlatas lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal e Procuradoria Jurídica.
§ 1º - Os Assessores, Diretores Jurídicos e Advogados, designados para auxiliar o Gabinete e Secretarias estarão vinculados à Procuradoria Geral do Município, e possuirão prazo de 08 (oito) dias improrrogável contados do seu recebimento para prestar informações, esclarecimentos e subsídios à Procuradoria Geral do Município (PGM) nas ações e feitos de interesse da respectiva Secretaria e do Gabinete do Prefeito, assim como para oferecimento de respostas as determinações e ofícios do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e demais órgãos do poder judiciário, executivo e legislativo;
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 20º– O regime jurídico dos Procuradores, Advogados, Assessores, Diretores Jurídicos é o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Lei Complementar nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN), com as disposições especiais constantes desta Lei, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Parágrafo Único: Os benefícios dessa Lei não prejudicarão aqueles constantes da Lei Complementar nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN).
Art. 21º– Os Procuradores, Advogados, Assessores, Diretores Jurídicos, no exercício de suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 22º– São assegurados aos Procuradores Municipais, Advogados, Assessores, Diretores Jurídicos, os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
TÍTULO II
DOS DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 23º- O Procurador Geral do Município é detentor de cargo em comissão e perceberá vencimentos no valor correspondente ao de Secretário Municipal – Simbologia CNT1, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 24º- O Procurador Adjunto do Município é detentor de cargo em comissão dentre os servidores efetivos advogados, ocupantes da carreira, ficando estabelecido os vencimentos no valor equivalente a 75% (setenta e cinco) do vencimento do Procurador Geral do Município – Simbologia CNT1, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 25º– O Procurador Geral, Procurador Adjunto e Advogado do Município farão jus aos recebimentos dos honorários advocatícios e cobrados sobre o valor de créditos inscritos e os resultantes da sucumbência auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Geral do Município, distribuídos mediante rateio, sendo para o Procurador Geral o percentual de 20% (vinte por cento) do valor total, e o restante remanescente dividido por partes iguais pelo Procurador Geral, Procurador Adjunto e Advogado do Município.
Art. 26º– Os Procuradores e Advogados do Município poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.
§ 1º - Os honorários de sucumbência, bem como os decorrentes da cobrança de dívida ativa administrativa e judicial, constituem direito autônomo dos Procuradores Municipais e Advogado, caso atue no feito, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e não implica em despesas ou receita pública, não sendo computados para nenhum efeito previdenciário ou legal de qualquer espécie, não sendo incorporável ou computável para nenhuma finalidade.
§ 2º - Na hipótese dos honorários a que se refere o caput serem depositados em conta bancária da Fazenda Pública Municipal, esta procederá a devolução do valor aos Procuradores e Advogado, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a confirmação do depósito e saldo, devendo a Secretaria Municipal de Finanças criar conta própria para os depósitos e efetuar os repasses devidos.
Art. 27º– O cargo de Procurador e Advogado do Município terá carga horária normal de 30 (trinta) horas semanais, cumprirão jornada de 06 (seis) horas diárias e contínuas de trabalho na Procuradoria Geral do Município, podendo, as 02 (duas) horas restantes, por deliberação do Procurador-Geral, face às peculiaridades do trabalho desenvolvido, que demanda atividade intelectual, serem utilizadas para estudo e aperfeiçoamento técnico-jurídico e ou profissional em ambiente físico diverso da Procuradoria, como reuniões, visitas e audiências nos Tribunais, Fóruns, Cartórios Judiciários, Ministério Público, entre outros órgãos necessários a efetividade do trabalho.
§ 1º - Em virtude de cumprirem rotineiramente atividades externas o Procurador Geral poderá dispensar os Procuradores, Advogados, Assessores e Diretores Jurídicos da assinatura de ponto.
§ 2º - No caso em que o interesse público exigir dos Procuradores do Município o cumprimento de jornada de trabalho de mais seis (06) horas diárias, ou quarenta (40) semanais, terá sua remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos totais.
§ 3º - Poderão perceber, ainda, Adicional de Produtividade disciplinado em Lei especifica ou regulamentado por Decreto, com previsão na Art. 39, § 7º da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 28º – As licenças e afastamentos dos membros da Procuradoria Geral do Município reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos do Município de Lagoa Nova/RN em geral.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 29º– São prerrogativas dos Procuradores Gerais, Advogados, Assessores e Diretores Jurídicos do Município:
I – não serem constrangidos de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
V – ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitarem documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
VI– utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
VII– atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa.
VIII -requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Art. 30º– Aplicam-se aos Procuradores Municipais as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor, no exercício de suas funções, gozando de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia e as garantias constitucionais;
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art. 31º – São deveres do Procurador Geral do Município:
I– Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da Lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II -Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III -Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV-Representar ao Prefeito Municipal sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V-Sugerir ao Prefeito Municipal providências tendentes a melhorar os serviços;
VI – Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador do Município com apoio da Administração Pública Municipal, nos termos desta Lei, assegurando sempre que possível, a participação destes em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para o referido aprimoramento técnico-profissional.
VII– A observância do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Art. 32º– Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município é vedado:
I – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em Lei;
II– Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III- Valer-se da qualidade de Procurador Geral do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV-manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 33º– Compete ao Procurador Adjunto representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral.
Art. 34º– É defeso aos Procuradores do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I -em que seja parte;
II -em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III -em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral;
IV-nos casos previstos na legislação processual;
Art. 35º– O Procurador Geral do Município dar-se-á por suspeito quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II- Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Art. 36º – Aplica-se aos Procuradores do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único -Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao Prefeito Municipal, para os devidos fins.
Art. 37º– Em caso de inquérito administrativo ou sindicância é facultado ao Procurador efetuar sua própria defesa ou indicar defensor.
Art. 38º - O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, constantes da Lei Complementar nº 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN).
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art. 39º - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, após sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Lagoa Nova/RN.
Parágrafo Único - Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos.
Art. 40º - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral do Município, os Assessores Jurídicos e Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos autônomos submetê-los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando a divergência, o qual poderá remeter à Procuradoria Geral para reanálise.
Art. 41º - Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por provocação de Secretário Municipal, do Procurador Geral ou de Procurador Geral Adjunto será procedido o reexame de processo em que a Procuradoria tenha se pronunciado.
Art. 42º - Os pareceres são submetidos ao Procurador Geral serão encaminhados, com o devido opinamento, ao Prefeito Municipal.
Art. 43º - Os pedidos de informações e as diligências solicitadas pela Procuradoria serão atendidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se outro não for fixado, em razão de disposição legal ou da urgência.
Art. 44º - A Procuradoria Geral pode requisitar processos e documentos a outros órgãos do Município, que os fornecerão de imediato. Nos casos de urgência, as requisições poderão serem feitas verbalmente e atendidas num prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos pedidos de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º - Além de ser responsabilizados pela prevaricação, será punido com suspensão até de 30 (trinta) dias, dobrada a cada reincidência, o funcionário que dificultar, retardar, ou recusar a fornecer a informação, diligência ou documento ou que informar falsamente.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45º– Será fixada pelo Prefeito Municipal, a estrutura organizacional interna da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta Lei.
Art. 46º– Não perderá o direito aos honorários de sucumbência, os Procuradores e Advogados do Município afastados ou licenciados, salvo na hipótese de licença para tratar de assunto de interesses particulares.
Art. 47º- Nos processos em que o Procurador e Advogado atuaram, mesmo gozando de licença para tratar de assuntos particulares, fica-lhe assegurado o direito ao rateio dos honorários sucumbenciais.
§ 1º- perderá o direito aos honorários advocatícios quando nomeados para cargo em comissão, nos processos que se seguirem a partir da nomeação.
Art. 48º– Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município ou da Câmara Municipal, é considerado função típica de Estado.
Art. 49º– Em casos especialíssimos e de vulto, que requeiram conhecimento técnico especializado, na defesa do erário público municipal, em que for verificada a necessidade de contratação de pareceres ou de serviços de profissionais especializados, o Procurador Geral submeterá o assunto ao Prefeito que autorizará ou não a contratação, observada, no primeiro caso, a Legislação Federal que regula a matéria.
Art. 50º - A remuneração percebida pelos cargos de provimento em comissão: Procurador Geral, Procurador Adjunto e Advogado, deverão ser reajustados anualmente, com base na Política Salarial, Recursos Financeiros disponíveis e na mudança da Economia Brasileira.
Art. 51º - Aos casos omissos da presente Lei, aplicar-se-á em todo o caso, as regras existentes no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 52º -Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 451 de 14 de junho de 2013, e as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 759 de 13 de abril de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal