PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N 639/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 639/2018
LEI MUNICIPAL Nº 639/2018, LAGOA NOVA(RN), 27 DE DEZEMBRO DE 2018
FICA INSTITUÍDO O ACESSO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Lagoanovense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam os órgãos municipais de saúde de Lagoa Nova, bem como as empresas concessionárias dos mesmos serviços públicos, obrigados a realizar atendimento prioritário aos pacientes acometidos ou em tratamento oncológico, que se dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, semelhante o que traduz o disposto no artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei federal nº 10.048/00 que já garante ao acesso prioritário em ações judiciais, aplicando tais prioridades inicialmente nos seguintes serviços oferecidos em instituições de saúde na ocasião de:
a) Prioridade nas Filas de atendimento da rede básica em postos de saúde e no atendimento de urgência em hospitais.
b) Prioridade na marcação e realização de exames laboratoriais básicos ou complexos na rede municipal.
c) Prioridade nos agendamentos de exames de média e alta complexidade no âmbito municipal, sem que isso modifique sistemas externos de marcação em outras esferas o que não é competência de gerência local.
d) Prioridade nos internamentos hospitalares sejam eles de demora ou sazonais para tratamento de crises temporárias relacionadas ao tratamento ou a doença de origem oncológica.
e) Prioridade no recebimento de medicamentos em todas as farmácias municipais, seja de origem pública ou privada do município.
f) Prioridade nas clínicas ou serviços de reabilitação
g) Prioridade nas secretarias municipais, principalmente na de saúde, para qualquer que seja sua solicitação como usuário.
h) Prioridade em outros serviços que exijam espera em filas seja de qual origem houver
i) Para todas as prioridades acima elencadas o paciente deverá portar e apresentar laudo ou cartão de identificação expedido pelo serviço de saúde local ou por instituições em que faça tratamento oncológico específico.
Artigo 2º -Ficam todas as organizações envolvidas nesta lei, obrigados em afixar em local de boa visibilidade e de fácil leitura, cartaz ou semelhante indicando tais prioridades às pessoas acometidas ou em tratamento oncológico, a fim de encerrar esperas e demora nos acessos ao seu tratamento de saúde.
Artigo 3º- Ficam penalizados por multa aos que comprovadamente desobedecerem esta lei em qualquer dos seus artigos, multa a ser aplicada após o direito de ampla defesa imputado ao infrator, oferecendo como sugestão que em caso de cobrança, o valor arrecadado seja destinado a uma entidade que cuida de pessoas com câncer a nível municipal ou regional. O valor imputado a esta multa será de um salário mínimo e deverá ser regido por meio de um decreto executivo. O comprovante de depósito do recurso destinado a entidade beneficiária será entregue (uma) via para arquivamento a um profissional de serviço social da Secretaria Municipal de Saúde que será a responsável pela garantia de execução desta lei e a outra via a entidade beneficiada por esta lei.
Artigo 4º- Ficam estabelecidos os órgãos em que poderão ser recorridos pelos usuários ou acometidos de enfermidade oncológica, para registro de ocorrência na busca pela garantia dos direitos que abrangem esta lei:
a) Ouvidoria pública municipal
b) Autoridade policial local
c) Conselhos de direito
d) Autoridade do ministério público de abrangência ao local do fato ocorrido.
e) Outras esferas competentes ao cumprimento desta lei
Art.5º -As despesas decorrentes desta Lei, são supridas pelas dotações próprias constantes no orçamento municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao seu cumprimento.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito