Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 668/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 668/2019
LEI MUNICIPAL Nº 668/2019 Lagoa Nova/RN, 17 de setembro de 2019.
“Institui a política municipal de aquisição de alimentos da agricultura familiar diretamente ao produtor/criador no âmbito do Município de Lagoa Nova e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo proposição de inciativa do Vereador PAULO EDUARDO GUIMARÃES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, aplicada no âmbito do Município de Lagoa Nova pelo Poder Executivo Municipal e que tem como diretriz a aquisição do alimento de origem vegetal ou animal diretamente ao produtor ou criador, aplicando também as ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas com famílias em estado de vulnerabilidade social devidamente cadastradas pelo setor competente no Município.
§ 1º - Os alimentos adquiridos na forma disposta deste artigo serão destinados para atender, prioritariamente, ao seguinte:
I - Escolas do Município, suprir o estoque alimentar para a inclusão no cardápio da merenda escolar;
II - Unidades de Saúde e demais órgãos do Município, suprir o abastecimento do estoque alimentar;
III - Programas ou ações sociais desenvolvidos pelo Município, para atender a demanda de famílias assistidas através da segurança alimentar e nutricional.
§ 2º - Para o abastecimento do estoque alimentar das escolas do Município para inclusão no cardápio da merenda escolar, o Poder Executivo Municipal poderá utilizar a margem percentual de recursos oriundos do FNDE/PNAE de que trata o Art. 14 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009.
§ 3º - Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultoras familiares para o cumprimento dos princípios estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo à legislação vigente.
Art. 2º - A Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, tem por objetivo adquirir os produtos diretamente ao produtor ou criador, objetivando os seguintes alcances:
I - promover e estimular a produção agrícola, agropecuária e de apicultura através da organização dos núcleos de produção nas comunidades;
II - gerar trabalho e renda;
III - desenvolver técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;
IV - diversificar de forma direta a oferta de alimentos oriundos da agricultura familiar na merenda das escolas, creches, programas sociais e repartições do Município;
V - apoiar a comercialização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, diretamente com o produtor/criador;
VI - assinar convénios ou contratos com os agricultores para compras, aquisição e produção de alimentos;
VII - apoiar a pratica do associativismo e cooperativismo;
VIII - melhorar a qualidade de vida da população rural;
Art. 3º - Os beneficiários pelos princípios estabelecidos por esta Lei, são os agricultores e agricultoras familiares enquadrados e definidos no PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Art. 4º - Os produtos amparados pela Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, são os de origem vegetal e animal que estejam em condições de consumo devidamente enquadrados nos padrões de higiene e qualidade na conformidade das exigências estabelecidas pelos órgãos competentes da Vigilância Sanitária do Município, observado que na sua produção e conservação não foi usado agrotóxicos nem produtos químicos.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, que será por Decreto e no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua entrada em vigor.
Art. 6º - Os investimentos ou gastos públicos com despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei concorrerão por conta das dotações próprias constantes nas unidades específicas da Lei Orçamentária vigente durante sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal