GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 905/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 905/2025
LEI MUNICIPAL Nº 905/2025 Lagoa Nova/RN, 12 de junho de 2025.
“Altera a lei n° 889/2025 que instituiu a ‘Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar – CEAPM na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA VERBA INDENIZATÓRIA
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n° 889/2025, de 02 de maio de 2025.
Art. 2° O artigo 1°, da Lei 889/2025, de 02 de maio de 2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituída a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, destinada a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade parlamentar observado o limite máximo mensal de 50% do subsídio atual do vereador.
Parágrafo Primeiro – o dispêndio e a aplicação da cota de que trata o “caput” deste artigo obedecerá as exigências nesta Lei.
Parágrafo Segundo – O valor descrito no caput deste artigo será reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Parágrafo Terceiro – O percentual disposto no caput desse artigo poderá ser utilizado nos moldes das categorias descritos na tabela anexa a Lei (Anexo IV).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN
Anexo IV – Percentual máximo da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM por categoria
Categoria
Percentual Máximo da Verba Indenizatória
Valor Vereador
Valor Presidente
1
Manutenção de Móveis e utensílios
30%
R$ 1.275,00
R$ 1.485,00
2
Locomoção de Vereador e assessores
30%
R$ 1.275,00
R$ 1.485,00
3
Combustíveis e lubrificantes
35%
R$ 1.487,50
R$ 1.732,50
4
Assessoria/Consultoria Especializada
80%
R$ 3.400,00
R$ 3.960,00
5
Divulgação de atividades parlamentar
50%
R$ 2.125,00
R$ 2.475,00
6
Aquisição de Material de Expediente
30%
R$ 1.275,00
R$ 1.485,00
7
Aquisição ou locação de software, serviços de postagens, assinaturas de revistas ou jornais e acesso à internet
25%
R$ 1.062,50
R$ 1.237,50
8
Locação de Imóveis e equipamentos
50%
R$ 2.125,00
R$ 2.475,00
9
Peças e Acessórios e despesas de manutenção e conservação de veículos
40%
R$ 1.700,00
R$ 1.980,00
10
Cópias Heliográficas
15%
R$ 637,50
R$ 742,50
11
Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete
35%
R$ 1.487,50
R$ 1.732,50
12
Despesa com telefone móvel
10%
R$ 425,00
R$ 495,00