GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 912/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 912/2025
LEI MUNICIPAL Nº 912/2025 Lagoa Nova/RN, 03 de dezembro de 2025.
“Institui, no âmbito do Município de Lagoa Nova, a Política Municipal de Apoio ao Esporte Amador, estabelece diretrizes e mecanismos de incentivo às práticas esportivas, cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, assegura apoio financeiro a atletas e equipes em competições oficiais, fortalece os torneios festivos tradicionais das comunidades rurais e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio ao Esporte Amador, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, destinada a fomentar, apoiar e valorizar as práticas esportivas amadoras no Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal:
I - universalizar o acesso à prática esportiva amadora;
II - promover inclusão social, saúde e lazer por meio do esporte;
III - apoiar atletas e equipes na representação do Município em competições oficiais;
IV - fortalecer torneios festivos tradicionais como parte do patrimônio cultural local;
V - incentivar o surgimento de talentos esportivos e o associativismo comunitário.
CAPÍTULO II - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
Art. 3º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador, que poderá contemplar, individual ou cumulativamente:
I - auxílio para transporte, alimentação e hospedagem em competições oficiais;
II - repasse de recursos a associações esportivas sem fins lucrativos;
III - cessão ou locação de espaços esportivos para treinamento e eventos;
IV - publicidade e patrocínio em uniformes e instalações municipais.
Art. 4º Os interessados deverão apresentar requerimento acompanhado de projeto básico, contendo:
I - identificação associação solicitante;
II - cronograma e metas esportivas;
III - orçamento e plano de aplicação do recursos;
IV - comprovação de regularidade fiscal.
Art. 5º A seleção será realizada por Comissão Municipal de Avaliação composta por:
I - Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Juventude;
II - Secretário Municipal de Finanças;
III - Representante do Conselho Municipal de Esporte;
IV - Representante da Liga Desportiva Local.
CAPÍTULO III - DO AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES
Art. 6º O Município poderá conceder auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representem Lagoa Nova/RN em competições oficiais de âmbito estadual, nacional ou internacional.
§ 1º Consideram-se oficiais, para os fins desta Lei, as competições organizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
§ 2º O auxílio poderá destinar-se ao custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação, uniformes, materiais esportivos e taxas de inscrição.
§ 3º É vedada a concessão de auxílio para despesas decorrentes de jogos escolares, que serão custeados pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV - DO APOIO A TORNEIOS FESTIVOS TRADICIONAIS
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação às equipes de futebol de campo amador que promovam torneios comprovadamente integrantes do cronograma festivo cultural das comunidades rurais de Lagoa Nova/RN.
Art. 8º As premiações serão concedidas às equipes classificadas do 1º ao 4º lugar, entregues no local de realização do torneio, após sua conclusão.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os tipos, valores e modalidades das premiações previstas no caput.
Art. 9º Para ter acesso ao benefício, as equipes organizadoras deverão:
I - inscrever-se na Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
II - informar a data, o horário e o cronograma cultural da comunidade ao qual o evento esportivo esteja vinculado;
III - comunicar eventual cancelamento do torneio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Juventude, ou, quando necessário, por suplementação do Gabinete do Prefeito.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor, de forma complementar, a Lei Municipal nº 663/2019.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN