PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 636/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2018
LEI MUNICIPAL Nº 636/2018. Lagoa Nova, 05 de novembro de 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE LAGOA NOVA/RN, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Institucional entre o Município e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Nova/RN – ASCAT, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ n° 29.889.157/00001-00, com sede administrativa no Município de Lagoa Nova/RN, visando estabelecer medidas que visem a melhorar a limpeza da cidade e possibilitem a prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente de modo a dar uma destinação ambientalmente adequada aos materiais recicláveis, buscando melhores condições de vida e saúde da população e a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único – O objeto do Convênio de que trata a presente Lei tem por finalidade a consecução da Política Nacional de Resíduos Sólidos prevista na Lei Federal nº 12.305/2010, através da efetivação da destinação dos resíduos decorrentes do serviço de coleta seletiva.
Art. 2º A participação da entidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos será viabilizada pelo Município de Lagoa Nova mediante a inclusão da entidade conveniada no recebimento de materiais recicláveis obtidos na coleta seletiva do Município através da empresa especializada prestadora deste serviço e devidamente contratada mediante Processo Licitatório.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado, se necessário, a fornecer para a “Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa Nova/RN – ASCAT: uniformes para os associados, fornecimento de equipamentos de proteção individual, ferramentas de uso no trabalho, transporte da sede do município para o aterro sanitário, se houver; maquinário e motorista para a coleta do lixo seco (materiais recicláveis); pagamento de pequenas despesas administrativas desde que prevista e aprovadas no plano de trabalho apresentado pela entidade, podendo ainda o município, em parcela com ASCAT divulgar permanentemente o programa da coleta seletiva.
Art. 4º O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período se do interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, observado o art. 116, combinado com o art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
Art. 5º Fica autorizado realizar adequação orçamentarias que forem pertinentes, mediante Decreto, para os fins de cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas provenientes da execução desta Lei serão proporcionais às obrigações assumidas e correrão por conta do Orçamento de ambas as instituições conveniadas, de acordo com Termo de Convênio firmado entre as partes.
Art. 7º - Fica revogada todas as disposições em contrario.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber por meio de Decreto.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito