Secretaria Municipal de Administração · 20 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 688 /2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 688 /2019
LEI MUNICIPAL Nº 688 /2019 Lagoa Nova /RN, 19 de dezembro de 2019.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LAGOANOVENSE Nº 430/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - O art. 4º, caput, bem como o seu parágrafo único da Lei Municipal lagoanovense nº 430/2011 passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - A eleição para Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino será realizada em todas as unidades escolares, para um mandato de 03 anos, permitida uma única reeleição.
Art. 2 ° - O § único do art. 4° da Lei Municipal n° 430/2011, passa a ser o § 1° e fica acrescido o § 2° e § 3° ao mesmo art. 4° que passarão a ter a seguinte redação:
§ 1° – A eleição para Vice- Diretor das escolas da Rede Municipal de ensino será realizada nas unidades educacionais com classificação a partir do PORTE C, escolas com total de matrículas acima de 151 (cento e cinquenta e um) alunos, conforme art. 66 da Lei Municipal nº 409/2009.
§ 2° - O início do processo de escolha de novos gestores escolares dar-se-á 45 dias antes do término de cada mandato vigente.”
Art. 3º - O art. 6º, caput, bem como os seus incisos II, III, I e VI do mesmo diploma legal passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º - Poderão ser votado para exercício das funções de Diretores e Vice-Diretor os servidores públicos da rede Municipal de ensino lotados na Secretaria Municipal de educação, integrante do quadro efetivo que preencham os seguintes requisitos:
I ...
II – for servidor efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação e não esteja em estágio probatório.
III – Tenham DISPOSIÇÃO para dedicação exclusiva e trabalhar em horário integral.
IV - Só poderão concorrer ao cargo de Diretor e Vice-Diretor candidatos que possuem somente um vínculo empregatício .
V – ...
VI – Apresentar certidão negativa criminal da justiça Federal e Estadual”.
Art. 4º - Fica acrescido o inciso VII no art. 6º da Lei Municipal lagoanovense nº 430/2011 que passará viger com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
VII – Apresentar comprovante de que está quite com a justiça eleitoral e o imposto de renda.”
XIX – Possuir certificado ou comprovar por meio documental, estar cursando Gestão Escolar, com carga horária mínima de 100 horas.
Art. 5º - O inciso IV do art. 7º da Lei Municipal lagoanovense nº 430/2011 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º...
Inciso IV – Cópia da Identidade, CPF, título de eleitoral, comprovante de residência e declaração de vínculo.
Art. 6º - O caput do art. 44 e parágrafos da Lei Municipal nº 430/2011 passará viger com a seguinte redação:
Art. 44 – A vacância da função de Diretor ou Vice-Diretor ocorrerá por renúncia, aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.
§ 1° Entende-se por renúncia, a vontade expressa do servidor em não mais continuar a exercer seu mandato.
§ 2° Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei, que seja incompatível com as funções de Diretor ou Vice-Diretor, e do cargo de servidor público municipal.
§ 3° Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua função de Diretor ou Vice-Diretor, nos casos previstos em lei.
§ 4° No caso de vacância do Diretor ou Vice-Diretor, o Prefeito Municipal, nomeará um sucessor, conforme critérios previstos no art. 6° desta lei.
§ 5° Nas escolas Porte A e B, conforme art. 66 da Lei Municipal n° 409/2009, com número de matrículas até 151 (cento e cinquenta e um alunos), em que o Diretor necessitar ausentar-se por um período de até 30 (trinta) dias, ficará o Coordenador Pedagógico da referida instituição, responsável pela Direção, fazendo jus a gratificação do referido cargo, pelos dias trabalhados, (mediante ata de transição).
§ 6° No caso de licenças previstas no artigo 112 do Estatuto do Servidor Municipal, Lei complementar nº 002/2007, concedidas ao Diretor e Vice – Diretor, por período superior a 30 dias, a SME designará um servidor, conforme critérios previstos no art. 6° desta Lei para ocupar o cargo temporariamente, desde que o pagamento do servidor em licença seja efetuado pelo INSS e sua gratificação será devida ao servidor que ocupar o cargo”.
Art 7º - O caput do art. 51 da Lei Municipal nº 430/2011 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 51 - A eleição para Diretor e Vice-Diretor ocorrerá em todas as instituições de ensino municipais, e com mais de 01 (um) ano de funcionamento, tendo como referência o ano letivo em curso”.
Art. 8º - Fica suprimido o § único do art. 51 da Lei Municipal nº 430/2011.
Art. 9º- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal retromencionada.
Art. 10° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal