PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 830/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2023
Lei Municipal nº 830/2023 Lagoa Nova/RN, 05 de dezembro de 2023.
Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Lagoa Nova/RN o evento religioso denominado “Marcha para Jesus”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara o evento religioso denominado “Marcha para Jesus”, realizado anualmente, na segunda semana de dezembro, patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º. Considera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta Lei, o evento com o intuito de reunir fiéis de várias denominações protestantes, que marcham atrás de trios elétricos e/ou veículos sonorizados, em louvor e adoração a Jesus Cristo e com o objetivo de promover os princípios e valores da fé cristã.
Art. 3º. São objetivos da declaração de que trata esta lei:
I- a preservação da tradição, da importância e da referência histórica e social do evento;
II- a conservação da memória e divulgação da cultura evangélica, assegurando sua transmissão às futuras gerações;
III- a difusão das noções de respeito e tolerância religiosa como elemento essencial ao exercício do direito à liberdade de crença;
IV- garantir que os órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Município assegurem ao evento a proteção específica, por meio de inventários, registros ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável;
V- propiciar que a Marcha para Jesus não sofra em sua organização ou realização qualquer tipo de embaraço, impedimento ou restrição por parte do Poder Público, salvo aquelas impostas por lei formal e aplicáveis genericamente a eventos de mesmo porte, devendo, ainda, os órgãos e agentes da administração pública facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio, no que couber e a lei permitir, à realização do evento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal