Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 594/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2017
LEI Nº 594/2017 LAGOA NOVA (RN), 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova (RN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo Chefe do Poder, autorizado a firmar convênios com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, bem como com instituições privadas a qualquer tempo, com vistas ao desenvolvimento administrativo/econômico/social do município de Lagoa Nova.
Art. 2º. As minutas dos convênios a serem firmados serão fornecidas pelo Município de Lagoa Nova (RN), ou, caso o sejam pelo convenente, deverão ser previamente examinadas e aprovadas, em todos os seus termos, pela Procuradoria Jurídica do Município de Lagoa Nova.
Art. 3º. As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, ou, caso não estejam previstas, deverão ser alvo de Lei específica para alocação dos recursos na Lei que estabelece o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente como condição de eficácia do convênio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal