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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 875/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 875/2024

Lei Municipal nº 875/2024 Lagoa Nova/RN, 27 de novembro de 2024.

“AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA COMUNIDADE BARRO BRANCO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, COM O NOME DE JOSÉ JERÔNIMO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de JOSÉ JERÔNIMO DA COSTA, a Unidade de Apoio de Pronto Atendimento da Comunidade Barro Branco, Município de Lagoa Nova/RN.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3423, em 28 de novembro de 2024. Código identificador 5AA3C5A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.