Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 0695/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0695/2020
LEI MUNICIPAL Nº 0695/2020 Lagoa Nova/RN, 27 de maio de 2020.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 100.733,83, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 100.733,83 (cem mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
11.001 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA
FUNÇÃO:
15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO:
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA:
0012 - DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE:
1070 - CONSTRUÇÃO DO PONTO DE TÁXI DE LAGOA NOVA
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.733,83
TOTAL:
100.733,83
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
FUNÇÃO:
20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
606 - EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA:
0026 - AÇÕES ARTICULADAS PARA MELHORIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE:
1031 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.733,83
FONTE DE RECURSOS:
15100000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO
TOTAL:
100.733,83
Art. 3º. O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 587, de 10 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 661, de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 685, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal