SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 4 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 387/2009 - FIRMAR ADESÃO, FILIAÇÃO, TERMO DE COOPERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 387/2009 - FIRMAR ADESÃO, FILIAÇÃO, TERMO DE COOPERAÇÃO, ASSOCIAÇÃO OU CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar adesão, filiação, termo de cooperação, associação ou convênio com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e, ainda, considerando que a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, é uma entidade que tem por finalidade principal representar os municípios do Rio Grande do Norte, procurando integrá-los na defesa de seus interesses institucionais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa Nova, através do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar adesão, filiação, termo de cooperação, associação ou convênio com a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, pessoa jurídica de natureza civil sem fins lucrativos, de caráter representativo assistencial, fundada em 25/01/2001, com sede a Rua Romualdo Galvão nº 1017, Bairro Tirol, Natal/RN.
Art. 2º - A presente autorização tem por objetivo, dentre outros, a integração, valorização e o fortalecimento do município na defesa de seus interesses institucionais, buscando suporte e soluções técnicas, político-institucional e administrativa para uma boa gestão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação consignada na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2009 e nas leis orçamentárias dos exercícios em que perdurar a vinculação entre o município e a CNM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 25 de junho de 2009.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal