Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 628_2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 628_2018
CNPJ 08.182.313/0001-10
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2018 LAGOA NOVA/RN, 03 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial em face a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018, do Município de Lagoa Nova/RN, no valor de R$ 299.798,66 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e noventa e oito mil e sessenta e seis centavos), com a finalidade de atender despesas junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I e II desta Lei, cuja funcional programática e o projeto 2064 – Manutenção do Programa Estação Juventude.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de dotações do orçamento em vigor, relacionadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3°. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2018/2021.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN, 03 de julho de 2018.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I - CRÉDITO
Órgão: 09 - Secretaria
Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.002 - Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO
Funcional Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1 - Pessoal e Enc. Sociais
2 - Juros e Enc.da Dívida
3 - Outras Desp.
Correntes
4 - Investi- mentos
5 – Inversões Financeiras
6 – Amortização da Dívida
Total
PROJETO
Funçao:
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Funçao:
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0002
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto:
2064
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
S
1021
57.975,20
183.263,02
58.560,44
299.798,66
TOTAL
183.263,02
58.560,44
299.798,66
Fontes: 1021 - Transferências de Convênios da Assistência Social
ANEXO I - CANCELAMENTO
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
Unidade: 99.999 - Reserva de Contingência
PROGRAMA DE TRABALHO
Funcional Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
1 - Pessoal e Enc. Sociais
2 - Juros e Enc.da Dívida
3 - Outras Desp. Correntes
4 - Investi- mentos
5 – Inversões Financeiras
6 – Amortização da Dívida
Total
PROJETO
Funçao:
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Sub-Funçao:
999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa:
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Projeto:
2999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
F
1000
299.798,66
299.798,66
TOTAL
299.798,66
299.798,66
Fontes: 1000 - Recursos não-ordinários
ANEXO II - CRÉDITO
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.002 - Fundo
Municipal de Assistência Social
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Funcional Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA DESCRIÇÃO
VALOR
TOTAL
PROJETO
Funçao:
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Funçao:
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0002
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto:
2064
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
S
1021
3.1.90.04
Contratação de Pessoal Civil por Tempo Determinado
57.975,20
241.238,22
S
1000
3.3.90.30
Material de Consumo
46.623,02
3.3.90.39
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
136.640,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
58.560,44
58.560,44
TOTAL
TOTAL
299.798,66
299.798,66
Fontes: 1021 - Transferências de Convênios da Assistência Social
ANEXO II - CANCELAMENTO
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
Unidade: 99.999 - Reserva de Contingência
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Funcional Programática
Programa/Ação/Produto
Esfera
Fonte
CÓDIGO
NATUREZA DA DESPESA DESCRIÇÃO
VALOR
TOTAL
PROJETO
Funçao:
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Sub-Funçao:
999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Programa:
9999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Projeto:
2999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
F
1000
9.9.99.99
Reserva de Contigência
299.798,66
299.798,66
TOTAL
TOTAL
299.798,66
299.798,66
Fontes: 1000 - Recursos Não-Ordinários