PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 845/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 845/2024
Lei Municipal nº 845/2024 Lagoa Nova/RN, 05 de abril de 2024.
“ATUALIZA E REAJUSTA OS SALÁRIOS (VENCIMENTOS-BASES) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar, a partir de 1º de abril de 2024, no percentual de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) os vencimentos dos Professores do Magistério do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º- Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 3º. Fica concedido o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024, e revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal