PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 865/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 865/2024
Lei Municipal nº 865/2024 Lagoa Nova/RN, 28 de agosto de 2024.
“Altera o artigo 54 da Lei Municipal nº 618/2018.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 54 da Lei Municipal nº 618, de 28 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 - Os parcelamentos situados ao longo de estradas estaduais, municipais, ou vias férreas, deverão conter ruas locais paralelas e contíguas às referidas estradas, com largura mínima de 05 (cinco metros).
§1º. Será obrigatória a reserva de faixa de domínio da rodovia nos trechos urbanos e de expansão urbana com largura mínima de 05 (cinco) metros em rodovias, em trechos urbanos.
§2º. Nos casos de empreendimentos, estruturas ou eventos situados nessa faixa, a autoridade de trânsito ou responsável pelo sistema viário deve ser consultada e a depender da atividade, submeter projeto para maior segurança viária. Nos casos de cursos d’água a legislação ambiental deve ser obedecida.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal