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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 0754/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 0754/2022

Lei Municipal nº 0754/2022 Lagoa Nova/RN, 01 de abril de 2022.

“Acrescenta a alínea “g” no inciso III do art. 12 da Lei Municipal 691/2020.”

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido a alínea “g” inciso III do art. 12 da Lei Municipal 691/2020:

“G” – Gratificação pela Responsabilidade Técnica dos serviços de Nutrição da Merenda Escolar.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2751, em 4 de abril de 2022. Código identificador 4F65542E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.