Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 681/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 681/2019
LEI MUNICIPAL Nº 681/2019 Lagoa Nova/RN, 04 de novembro de 2019.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DG JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo proposição de inciativa do Vereador JOÃO ALVES GALVÃO JÚNIOR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Lagoa Nova, o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na rede Pública Municipal de ensino.
Art. 2º - O incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez instituído per esta Lei, consistirá em um conjunto de ações do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação conjuntamente com as Direções das escolas municipais, que visem a:
I - promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas públicas do Município de Lagoa Nova;
II - promover ampla divulgação junto às escolas públicas Municipais, dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento da aprendizagem.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - firmar convénios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do jogo de xadrez, visando a promoção do ensino e difusão da prática do jogo de xadrez nas escolas públicas municipais;
II - firmar parceria ou convénio com organizações da iniciativa privada e também organizações não governamentais legalmente instituídas, tendo por objetivo a obtenção de materiais pedagógicos que auxiliem as escolas no desenvolvimento do jogo, inclusive apoio/patrocínio na realização de campeonatos/torneios;
III - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez junto aos professores e pais dos alunos da rede Pública de ensino.
Art. 4º - Cabe a instituição escolar a adequação e organização de um espaço que viabilize a prática do jogo de xadrez na escola, criando assim um ambiente lúdico e favorável à aprendizagem.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal