Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 609/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2018
LEI MUNICIPAL Nº 609/2018
LAGOA NOVA/RN, 27 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a sinalização das vias públicas de Lagoa Nova, nos locais onde existem estabelecimentos de ensino público ou particular e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As vias públicas pavimentadas de Lagoa Nova serão sinalizadas com faixa de segurança, nos locais onde existem estabelecimentos de ensino público ou particular de qualquer nível, independentemente do fluxo de veículos no local.
Parágrafo Único – As faixas de segurança serão pintadas, preferencialmente, próximas aos portões ou às portas de entrada e saída dos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º - Todo novo estabelecimento de ensino, para iniciar suas atividades, deverá ter feito a sinalização de que trata a presente Lei.
Art. 3º - A Administração Municipal, através de seu órgão competente, manterá a pintura da sinalização sempre limpa e bem visível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal.