Secretaria Municipal de Administração · 19 de julho de 2017
LEI Nº 0577/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0577/2017
LAGOA NOVA/RN, 13 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de Cargo de “Cuidador” e vagas, no Grupo I de Nível Fundamental Completo, da Lei Municipal nº 134, de 02 de abril de 1997, e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SNATOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei cria o cargo de “Cuidador”, conforme quadro abaixo e atribuições no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas vagas para o cargo abaixo relacionado, no Grupo de Serviços Auxiliares, do Grupo I, Classe I, da Lei n° 134, de 02 de abril de 1997. Cargo: Cuidador – Vagas 60 (sessenta).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os servidores do cargo de Cuidador, por tempo determinado, na forma de contrato administrativo, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 4° O contrato destes servidores será feito na forma de contrato administrativo e vigorará durante o período letivo definido no calendário escolar da rede municipal de ensino, podendo ser renovado mediante apresentação de recomendação do representante da Secretaria Municipal de Educação e Desportos fundamentado com pareceres: jurídico, psicopedagógico e de um assistente social pertencente ao quadro efetivo deste município, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, justificado nesta Lei.
Art. 5° Os Cuidadores farão jus a percepção de uma “AJUDA DE CUSTO”, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para os meses de março, abril e maio do ano de 2017 e o valor de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) mensais para os meses de junho a dezembro do ano de 2017. Ficando, neste caso, o pagamento mensal referente aos meses de março, abril e maio do ano de 2017 dividido em sete parcelas iguais que serão acrescidos nos meses subsequentes (junho a dezembro/2017), que serão pagos exclusivamente durante o período letivo definido em calendário escolar da rede municipal de ensino para o ano de 2017.
Parágrafo Único – Quando homologados candidatos aprovados em concurso público e/ou processo seletivo para o cargo de “Cuidador”, ficam imediatamente encerrados os contratos autorizados por esta Lei, após a conclusão do procedimento legal. Desde já, fica autorizado o Município a abrir Processo Seletivo Simplificado para preencher as vagas que porventura fiquem abertas, nos termos do art. 2º e 4º desta Lei.
Art. 6º Em hipótese alguma será considerado título, a ser utilizado em concurso público, o período de execução de serviços prestados ao Munícipio decorrente da contratação prevista nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 0565/2016 (Lei Orçamentária para o exercício de 2017), a saber:
Unidade Orçamentária –
07.001 – Secretaria Municipal de Educação e Desportos.
Atividade – Manutenção da SEMEC.
Elemento – 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Fonte de Recursos – Recursos Ordinários e/ou FUNDEB.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
ANEXO 1
Atribuições
1 - Desenvolver atividades dentro da escola com alunos com deficiência;
2 – Auxiliar estes alunos deficientes;
3 - Permanecer com os alunos com deficiência dentro da sala de aula;
4 - Auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades com deficiência;
5 - Acompanhar os alunos com deficiência nas atividades recreativas;
6 - Ajudar os alunos com deficiência a se alimentar;
7 - Zelar pelo material do aluno com deficiência dentro da instituição até que o responsável deste venha buscá-lo e,
8 - Outras atividades correlatas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Nova - RN, aos 13 de julho de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito