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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de fevereiro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 642/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 642/2019

LEI MUNICIPAL Nº 642/2019 Lagoa Nova/RN, 05 de fevereiro de 2019.

“EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O salário mínimo pago no âmbito do município de Lagoa Nova/RN será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2019.

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1951, em 6 de fevereiro de 2019. Código identificador 4B9CC82A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.