Secretaria Municipal de Administração · 2 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 612/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 612/2018
LEI MUNICIPAL nº 612/2018 Lagoa Nova (RN), 10 de abril de 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, terreno localizado no Sítio Clavinote, nesta cidade de Lagoa Nova (RN) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Segurança Pública e da defesa Social – Polícia Militar, para os fins que especifica e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – Polícia Militar, o imóvel de propriedade do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, com superfície total de 473m² (quatrocentos e setenta e três metros quadrados), conforme Livro nº 26 , fls 129/130, do 3o Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Currais Novos, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas: limitando-se ao norte e sul, leste e oeste com terrenos de Jacinta de Fátima da Silva Alves, consistindo em 15,85(quinze metros e oitenta e cinco centímetros) por 29,85(vinte e nove metros e oitenta e cinco centímetros) onde outrora funcionou a escola municipal Manoel Alves dos Santos
Art. 2º - A doação a que se refere o art. 1o , será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – Polícia Militar, para fins de funcionamento do destacamento da Polícia Militar sediada neste município de Lagoa Nova.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2o da presente Lei.
§ Único - O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Rio Grande do Norte:
a) Resolva utilizar outro imóvel para funcionamento do referido destacamento de Polícia Militar.
b) Não inicie as atividades finalísticas desta lei e mantenha o imóvel inoperante e sem utilização no prazo de dois anos a contar da data de outorga da Escritura Pública
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – Polícia Militar - conforme especifica.
O presente Projeto de Lei visa a dar atendimento à solicitação efetuada pelo Comando Geral da Polícia Militar, através do Coronel QOPM Osmar José Maciel de Oliveira, o qual requereu a doação do imóvel onde outrora funcionava a escola Municipal Manoel Alves dos Santos, localizada na comunidade Sítio Clavinote, neste município de Lagoa Nova, a fim de que o destacamento de polícia militar tenha seu efetivo funcionamento naquela localidade.
Desta forma, o Município em conjunto com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte consolida a integração entre o Poder Público e a Comunidade, bem como contempla as ações e esforços conjuntos para o desenvolvimento da segurança pública nesta nossa urbe, objetivando melhorar a qualidade de vida da população, especialmente no que tange à precária segurança pública que tornou-se uma pedra no sapato dos governos estaduais, fazendo-se o ressoar diretamente nos municípios.
É de bom alvitre ainda informar que encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade, qual seja, funcionamento do destacamento de Polícia Militar neste município, devendo, neste caso, o imóvel voltar a integrar o patrimônio desta municipalidade
Assim, pelo exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito