Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 860/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 860/2024
Lei Municipal nº 860/2024 Lagoa Nova/RN, 26 de junho de 2024.
“Dispõe sobre a consolidação e regulamentação dos símbolos oficiais do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei consolida a legislação sobre os símbolos oficiais do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º. São símbolos do Município de Lagoa Nova/RN, representativos de sua cultura e história:
I- o Brasão;
II- a Bandeira;
III - o Hino.
Art. 3º. Fica adotada a configuração do Brasão do Município de Lagoa Nova/RN como forma de representação de logomarca do Poder Executivo (Prefeitura Municipal) com as seguintes características:
I- Escudo - Campo aberto, amarelo, encimado pelas datas 1931, o povoamento e 1963, a emancipação política, apoiando um medalhão circular, branco, contendo a lagoa, a chapada da serra, a baraúna e a gameleira e o cruzeiro cinza que marcou o início da povoação ladeando o escudo, em cores naturais, um ramo de algodoeiro, com folhas, flores e capuchos, e, um ramo de cajueiro, contendo folhas e frutos, representando a flora e a economia do município no passado e no presente. Sob o escudo, localizado no centro da bandeira, uma faixa em branco, semicircular, com a inscrição LAGOA NOVA/RN, conforme Anexo I.
§1º. O Brasão é exclusivo do Poder Público Municipal e será utilizado obrigatoriamente:
a) nos documentos, demais papéis e correspondência oficial;
b) no Gabinete do Prefeito Municipal e na Sala de Sessões da Câmara dos Vereadores;
c) na fachada dos edifícios públicos;
d) nos veículos oficiais;
e) nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade.
§2º. É obrigatória à utilização do Brasão do Município de Lagoa Nova/RN, instituído por Lei, como único símbolo oficial a ser utilizado na identificação visual em todos os órgãos da Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município.
§3º. Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão do Município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarca, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo juntamente com o Brasão.
§4º. A utilização do Brasão deverá constar em todos os prédios públicos, veículos e máquinas da frota municipal, sítios ou portais na rede mundial de computadores, arquivos digitais, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações, uniformes, cartazes, formulários, materiais de expediente e correspondência, placas e painéis sinalizadores ou informativos de obras públicas, e todos os demais bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal.
§5º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§6º. Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores diferenciadas, quando se tratar de programas que estejam envolvidos o Governo Federal e Estadual e o objeto assim exigir.
§7º. A representação emblemática será adotada por todas as gestões do Governo, de forma continuada e permanente.
Art. 4º. Os papéis oficiais dos órgãos públicos municipais que forem confeccionados a partir da data de publicação desta Lei deverão conter o Brasão do Município de Lagoa Nova/RN.
Parágrafo único. Os papéis oficiais já existentes quando da publicação desta Lei poderão ser utilizados até o seu integral consumo.
Art. 5º. A Bandeira do Município será constituída, com o seguinte desenho e forma: Material - Tecido resistente e considerado nobre pela população; Forma - Retangular com 14módulos na largura e 20 no comprimento, na cor azul; Cores - Policromia azul, amarelo, verde, branco e cinza, distribuídas harmonicamente na estética da composição; Escudo - Campo aberto, amarelo, encimado pelas datas 1931, o povoamento e 1963, a emancipação política, apoiando um medalhão circular, branco, contendo a lagoa, a chapada da serra, a baraúna e a gameleira e o cruzeiro cinza que marcou o início da povoação ladeando o escudo, em cores naturais, um ramo de algodoeiro, com folhas, flores e capuchos, e, um ramo de cajueiro, contendo folhas e frutos, representando a flora e a economia do município no passado e no presente. Sob o escudo, localizado no centro da bandeira, uma faixa em branco, semicircular, com a inscrição LAGOA NOVA/RN; Legenda - O nome LAGOA NOVA/RN e as datas, feitas em letras retilíneas, maiúsculas, na cor cinza; Tralha - Em tecido branco, nas proporções da bandeira, com alças para o hasteamento; Lembrança - A Presença da Bandeira do Município de Lagoa Nova/RN, lembra-nos em primeiro lugar a Bandeira Nacional Brasileira. Azul pelo equilíbrio do desenvolvimento; branco, a cor do pensamento, embalsando o medalhão, convida-nos a renovar sempre as esperanças da população. O cinza, a cor neutra, aparece realçando a economia centrada na castanha de caju, conforme Anexo II.
Parágrafo único. As cores e símbolos oficiais do Município são aquelas constantes na Bandeira.
Art. 6º. Fica instituído e oficializado por esta Lei o Hino Oficial do Município de Lagoa Nova/RN.
§1º A Letra do Hino Oficial do Município é de autoria, de Maria José Mamede Galvão, conforme Anexo III desta Lei.
§2º. Os direitos autorais sobre a letra e música do Hino, ficam reservados ao Município.
Art. 7º. O Hino Oficial do Município será executado obrigatoriamente:
I- Nas Cerimônias Oficiais do Município;
II- Nas Cerimônias esportivas e culturais;
III- Nas Cerimônias cívicas, militares, religiosas a que se associe patriótico ao Município;
IV- Nas Cerimônias e ocasiões festivas promovidas pelas escolas.
Art. 8º. Nas Cerimônias em que houver hasteamentos simultâneos das bandeiras, o Hino Oficial do Município será executado, após, o Hino Nacional.
Art. 9º. O slogan do Município de Lagoa Nova/RN passa a ser “A Capital da Serra de Santana”, e será utilizado obrigatoriamente:
I- nos documentos, demais papéis e correspondência oficial, bem como em todas as vezes que houver menção ao nome do Município de Lagoa Nova/RN, deverá ser seguido do slogan.
Art. 10. A comunicação visual aplicada a bens públicos, bem como aquela constante de mensagens oficiais, empregará exclusivamente as cores e símbolos oficiais do respectivo ente federativo, vedada a utilização de qualquer elemento alusivo a partido político, corrente ideológica ou que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, em caso de necessidade, a presente Lei em um prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
BRASÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN
ANEXO II
BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN
ANEXO III
HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN
A Lagoa se pinta de amores
E brilha em luz refletida
Em cajus cobertos de flores
No verde em distante subida Em areia de todas as cores
No azul da serra que é vida Em areia de todas as cores
No azul da serra que é vida
Pro seu povo é terra prometida Com seu clima hospitaleiro Abençoa os seus filhos ordeiros
Na batalha da estada da vida Respeitando a fé e o progresso Lagoa Nova, cidade querida.
Lagoa Nova, Lagoa Nova
Da serra de Santana é a Rainha Lagoa Nova, Lagoa Nova, No azul da serra que é minha.