PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 820/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 820/2023
Lei Municipal nº 0820/2023 Lagoa Nova/RN, 18 setembro de 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE, NO VALOR DE R$ 162.382,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 162.382,17 (cento e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), com a seguinte classificação:
Unid. Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
24 – Difundindo a Cultura Local
Ação:
2109 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
Natureza da despesa:
Fonte:
Valor:
3.3.90.31
17160000
R$ 46.814,78
3.3.50.41
17150000
R$ 10.000,00
3.3.90.36
17150000
R$ 50.000,00
3.3.90.39
17150000
R$ 55.567,33
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal