Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 657 /2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 657 /2019
LEI MUNICIPAL Nº 657 /2019 Lagoa Nova/RN, 03 de maio de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de vencimentos diferenciados para os profissionais da área de Saúde que prestam seus serviços em escala de plantão no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os profissionais da área de saúde, cujas atividades laborais sejam prestadas no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e que atuam em regime de escala de plantão terão seus vencimentos pagos de forma diferenciada, de acordo com o anexo a esta Lei.
Paragrafo Único - Nos feriados de Carnaval, Semana Santa, Natal e Ano Novo, os valores a que se referem esta Lei serão pagos em dobro.
Art. 2º - A regulamentação dos valores a serem pagos a ditos profissionais, bem como o reajuste anual se dará através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 1º de abril de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROFISSIONAIS
VALORES (R$)
MÉDICOS
2.200,00
ENFERMEIROS
500,00
SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR
500,00
SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO
200,00
MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA
200,00
TELEFONISTA/ASG/COPEIRA/COZINHEIRA
150,00
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal