SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 5 de janeiro de 2011
LEI 422/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI 422/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2011, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 22.482.700,00 (Vinte e dois milhões quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
DESCRICAO
Valor em R$
RECEITAS CORRENTES................
20.483.700,00
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
595.500,00
450.000,00
Receitas Patrimoniais
85.000,00
Receitas de Serviços
115.000,00
Transferências Correntes
18.202.200,00
Outras Receitas Correntes
1.036.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.................
2.944.200,00
Operações de Crédito
Alienação de Bens
250.000,00
350.000,00
Amortização de Empréstimo
200.000,00
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
200.000,00
1.000.000,00
TOTAL.................................................
22.483.700,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
17.539.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
10.730.000,00
Outras Despesas Correntes
6.809.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
4.891.000,00
Investimentos
Inversões Financeiras
4.516.000,00
75.000,00
Amortização da Dívida
300.000,00
Reserva de Contingência
53.200,00
TOTAL GERAL ............................................
22.483.700,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
454.000,00
Administração
3.297.000,00
Assistência Social
1.128.500,00
Saúde
4.000.000,00
Educação
8.428.000,00
Urbanismo
2.834.000,00
Habitação
50.000,00
Saneamento
Gestão Ambiental
495.000,00
30.000,00
Agricultura
882.000,00
Comércio e Serviços
Comunicação
444.000,00
50.000,00
Energia
50.000,00
Transporte
90.000,00
Desporto e Lazer
198.000,00
Reserva de Contingência
53.200,00
TOTAL ...........................................................
22.483.700,00
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
454.000,00
Gabinete do Prefeito
520.000,00
Secretaria Municipal de Administração
810.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
1.731.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
862.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
1.158.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Fundeb
2.388.000,00
6.170.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
460.000,00
3.810.000,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3.034.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
394.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
511.000,00
Orçamento Criança
128.000,00
SUB - TOTAL ................................................
22.430.500,00
Reserva de Contingência
53.200,00
TOTAL ............................................................
22.483.700,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotação.
II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III. Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;
IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 17 de dezembro de 2010.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito