SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 4 de agosto de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 404/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 404/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Bens e Dá Outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, ainda; Considerando a existência de bens (veículos) praticamente inservíveis para a administração municipal, levando-se em consideração o correspondente ano de fabricação de cada bem (veículo) ; Considerando, ainda, ser inviável economicamente para a administração municipal a continuidade de recuperação e manutenção desses mesmos bens, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:
I–Um veículo tipo KOMBI, ano/modelo 1999, cor Branca, renavam nº 715471210, placa MXO0994/RN;
II–Um veículo tipo S10 TORNADO D, ano/modelo 2004/2005, cor prata, renavam nº 846807173, placa MZG 2540/RN;
III – Um veículo tipo BESTA GS GRAND, ano/modelo 2000/2001 cor verde, renavam nº 751558389, placa MXZ 6382/RN;
IV – Um veículo tipo GOL 1.0, ano/modelo 2000, cor branca, renavam nº 738965367, placa MXO 2967/RN;
Art. 2º - O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novo veículo em condição satisfatória para atender o interesse da administração municipal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 16 de dezembro de 2009.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal