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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 27 de maio de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 726/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 726/2021

LEI MUNICIPAL Nº 726/2021 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2021.

“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO DIA DA FEIRA-LIVRE QUANDO EM DIA DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica antecipada a realização da FEIRA-LIVRE do Município de Lagoa Nova/RN, do sábado para sexta-feira anterior, quando o dia regular de funcionamento se der em dias de feriados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2533, em 27 de maio de 2021. Código identificador 4462FAED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.