PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0768/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0768/2022
Lei Municipal Nº 0768/2022 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2022.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN À FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO A FUNPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NORTE-RIO- GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPEC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 08.469.280/0001-93, com sede à Rua Senador Salgado Filho, 3000, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal – RN, CEP: 59078-970, a fim de possibilitar a realização de cursos de especialização, estimular, apoiar e gerenciar atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e cultural, promovendo a integração entre a UFRN e os Servidores Públicos Municipais, em especial os Professores da rede de ensino do Município de Lagoa Nova/RN.
Parágrafo único: O objetivo do Convênio é custear as despesas dos servidores públicos, em especial os professores da rede municipal de ensino do Município de Lagoa Nova/RN, na realização de cursos de especialização, devidamente inscrito e aprovados nos mesmos.
Art. 2º- Os valores a serem repassados à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo.
Art. 3º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a dotação orçamentária no exercício de 2022.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal