PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0796/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0796/2022
Lei Municipal nº 0796/2022 Lagoa Nova/RN, 28 de dezembro de 2022.
“Estabelece e regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta do Município de Lagoa Nova, e dá outras providências. "
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - A atribuição de adicionais e a concessão de gratificações aos servidores, não ocupantes de cargo de provimento em comissão, regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, serão feitas, por Ato do Prefeito, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - Aplica-se esta Lei, no que couber, aos servidores que tenham sido cedidos ao Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - São requisitos gerais para concessão de qualquer gratificação, a assiduidade, a eficiência e a cordialidade no atendimento ao cidadão e a outros servidores, e a qualidade do serviço prestado pelo servidor.
Art. 3º- As Gratificações possuem caráter remuneratório, indenizatório e serão reajustadas na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X da Constituição da República, aos servidores do Poder Executivo.
Art. 4º-Aos servidores que eventualmente forem designados para substituírem os servidores responsáveis pela execução dos serviços refere, em seus impedimentos legais, terão direito à percepção de gratificação de igual valor na proporção de sua efetiva participação.
Art. 5º-As gratificações previstas nesta Lei não são incorporáveis ao salário do servidor e não integram a base de cálculo para contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por se tratar de verba indenizatória pelo exercício da função.
CAPITULO I - DOS ADICIONAIS
Art. 6º - A Administração remunerará os servidores, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com os seguintes adicionais:
I - Adicional de Insalubridade;
II - Adicional de Periculosidade;
III - Adicional de Risco de Vida;
IV - Adicional Noturno;
V - Adicional de Serviço Extraordinário.
Parágrafo único - Sobre os adicionais de função definidos nos incisos I a IV, incidirá contribuição para a previdência social, nos termos da Legislação Previdenciária Federal ou própria, quando houver.
Art. 7º - O adicional de insalubridade será atribuído ao servidor que, em decorrência da natureza, condições ou métodos de trabalho, esteja exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em normas técnicas, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica.
§ 2º - O valor do adicional será determinado de acordo com o grau de insalubridade caracterizado no ambiente de trabalho do servidor, respectivamente no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico inicial – Município de Lagoa Nova, conforme os graus mínimo, médio e máximo de exposição, previsto em Lei.
§ 3º- O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições determinantes de sua concessão.
§ 4º - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização, pelo servidor, de equipamentos de proteção individual que diminuam a intensidade do agente agressivo.
§ 5º- Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional de insalubridade, o pagamento automático do adicional de insalubridade de que trata esta Lei, no grau que lhe é devido e no valor previsto no parágrafo 2º, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar.
Art. 8º- O adicional de periculosidade será atribuído ao servidor que atuar em atividades ou operações consideradas perigosas, por sua natureza ou métodos, e impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em que estejam presentes as condições de risco acentuado, na forma que vier a ser regulamentado em Decreto.
§ 1º - O adicional previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamentar, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo realizado por comissão específica.
§ 2º - O valor do adicional será o equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico inicial do Cargo do servidor pleiteante.
§ 3º - Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional de periculosidade, o pagamento automático do adicional de periculosidade de que trata esta Lei, no valor previsto no parágrafo anterior, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar.
Art. 9º - O Adicional de Risco de Vida será atribuído aos eventuais servidores das áreas de defesa social, de segurança pública ou vigilância, de fiscalização ambiental, de fiscalização urbanística, de mobilidade urbana ou de outras áreas, desde que exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuado.
§ 1º - O valor do Adicional de Risco de Vida será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo exercido pelo servidor requerente.
§ 2º - O pagamento do adicional será imediata e automaticamente suspenso quando cessadas as condições que geraram a sua concessão.
§ 3º - Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional de risco de vida, o pagamento automático do adicional de risco de vida de que trata esta Lei, no valor previsto no parágrafo 1º até a adoção do procedimento a ser estabelecido no decreto que o regulamentar.
Art. 10º - É vedada a percepção conjunta do adicional de insalubridade, de periculosidade e de Risco de Vida, podendo, todavia, o servidor, quando preencher os requisitos para a obtenção de mais de um, optar por um deles.
Art. 11º - O Adicional Noturno será devido, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, quando este atuar mediante escala, no horário noturno compreendido entre 22h00 (vinte e duas horas) e 5h00 (cinco horas) do dia subsequente.
§ 1º - Fica assegurado ao servidor que, na data da publicação desta Lei, perceba gratificação a título de adicional noturno, o pagamento automático do adicional de que trata esta Lei, no valor previsto no caput deste artigo, até a adoção do procedimento a ser estabelecido no Decreto que o regulamentar.
§ 2º - Os servidores que atualmente percebem Adicional Noturno em valor que seja superior àquele definido no caput deste artigo, terão o valor excedente incorporado à Vantagem Individual mencionada no artigo 19 da presente Lei.
Art. 12º - O Adicional de Serviço Extraordinário será devido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal da hora efetivamente trabalhada, tendo por referência o vencimento básico do servidor, àquele que, eventualmente, prestar serviços fora do expediente definido em lei de segunda à sábado, e de 100% (cem por cento), se a hora extra for laborada aos domingos e feriados, mediante indicação do titular do seu órgão de lotação ou de prestação de serviço, observados os requisitos gerais previstos nesta Lei.
§ 1º - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2h (duas horas), ressalvados os casos em que, excepcionalmente, o titular da Pasta de Lotação ou Prestação de serviços, autorize uma única prorrogação de igual período.
§ 2º - O adicional previsto neste artigo será atribuído mediante prévia autorização do superior imediato do servidor, devidamente acompanhada de planilha do período a ser trabalhado extraordinariamente, para fins de cálculo do adicional, e encaminhado ao setor de Recursos Humanos para adoção das providências cabíveis.
§ 3º - Em qualquer hipótese, será vedado o pagamento do adicional previsto neste artigo além do limite de 20 (vinte) horas extraordinárias por mês.
Art. 13º - A Administração remunerará os servidores, estatutários ou cedidos ao município, conforme os requisitos definidos nesta Lei, comas seguintes gratificações:
I – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS:
•
Gratificação da função de auxílio no controle e sistemas dos Recursos Humanos;
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Gratificação pelo exercício de controle no setor de almoxarifado, arquivo municipal e de alimentação de sistemas de digitalização.
II – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
•
Gratificação pelo exercício de coordenação ou técnica das atividades referentes aos Programas Federais (CRAS, SCFV, CRIANÇA FELIZ E CADASTRO ÚNICO);
•
Gratificação pelo exercício de coordenação ou técnica das atividades referentes a Proteção Social Especial;
•
Gratificação pelo exercício de atividades auxiliares ao Centro de Referência de Assistência Social;
•
Gratificação pelo exercício de alimentação dos sistemas de informações do Cadastro Único e do Sistema Único de Assistência Social;
•
Gratificação ao motorista em exercício de transporte das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aos usuários e a disposição desta Secretaria;
•
Gratificação pelo exercício de atividades relacionadas ao setor de Almoxarifado, arquivo.
III – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
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Gratificação por Coordenação do Censo escolar e Programa Bolsa Família (PBF) na educação;
•
Gratificação pelo exercício do terceiro turno de trabalho aos motoristas de Transporte Escolar;
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Gratificação aos motoristas que exercem suas funções no Programa Caminhos da Escola que laboram cumulativamente em horário intermediário;
•
Gratificação pelo exercício de cargo de coordenação aos professores efetivos;
•
Gratificação aos coordenadores pedagógicos que estiverem à disposição da Secretaria de Educação;
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Gratificação aos servidores efetivos que estiverem à disposição, integralmente a qualquer tempo, na Secretaria Municipal de Educação;
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Gratificação por função de Responsabilidade Técnica da Merenda Escolar.
IV – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA:
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Gratificação pelo exercício da administração do abatedouro público municipal;
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Gratificação pela responsabilidade em higienização das dependências do abatedouro público;
•
Gratificação pela Responsabilidade Técnica em inspeção sanitária dos animais abatidos;
V – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
•
Gratificação pelo exercício Auxiliar de Arrecadação municipal;
VI – NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
•
Gratificação pela Responsabilidade Técnica e coordenação dos serviços laboratoriais;
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Gratificação pelo exercício na Regulação no Sistema de Saúde;
•
Gratificação pelo exercício na Regulação na Atenção à Saúde;
•
Gratificação pelo exercício na Regulação do Acesso à Assistência;
•
Gratificação pelo exercício no Programa Saúde Mental;
•
Gratificação pelo exercício no Programa de Alimentação Permanente;
•
Gratificação pelo exercício no Programa de Vacinação (BCG e outras);
•
Gratificação pelo exercício na alimentação de sistemas laboratorial;
•
Gratificação pelo exercício de transporte de pacientes de hemodiálise;
•
Gratificação pelo exercício de transporte de pacientes oncológicos;
•
Gratificação pelo exercício de controle no setor de almoxarifado, arquivo, alimentação de sistema hospitalar e de recursos humanos;
•
Gratificação pelo exercício de responsabilidade e chefia no setor de limpeza, lavanderia e desinfecção hospitalar;
•
Gratificação pelo exercício de responsabilidade e chefia no setor de limpeza e desinfecção em Unidades de Saúde Básica.
VII– NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE:
•
Gratificação aos professores pelo exercício no Programa Estação e Juventude;
•
Gratificação pelo exercício em Regência de Banda Filarmônica;
•
Gratificação pelo exercício de atividades em projetos de esporte, de cultura e de juventude.
VIII – NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
•
Gratificação pelo exercício de atividades na Sala do Empreendedor;
•
Gratificação pelo exercício de atividades em projetos de turismo e de desenvolvimento econômico.
Art. 14º- Os valores a serem pagos a título de gratificação descritas desta Lei, serão definidas através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo lagoanovense, que o subscreverá em conjunto com o respectivo Secretário (a) Municipal.
Art. 15º - A Comissão de Perícia Médica que for contratada para análise dos requerimentos de adicionais, denominar-se-á Comissão de Perícia Médica, Segurança e Higiene do Trabalho e estará incumbida, além das atribuições que atualmente lhe são conferidas, da análise dos pedidos de atribuição dos adicionais de Risco de Vida e de Periculosidade.
Parágrafo único – A comissão de que trata o caput deste Artigo será regulamentada por Decreto do Executivo estabelecendo a sua constituição, atribuições e funcionamento.
Art. 16º - O valor dos adicionais e gratificações definidas nesta lei, quando couber, serão revistos a cada dois anos, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 17º - As despesas inerentes à execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, incluindo as despesas inerentes a Programas, sejam custeadas com Recursos Próprios ou com Recursos Vinculados.
Art. 18º - A implementação desta Lei fica condicionada à observação dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição da República, e das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal