SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 6 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 430/2011 - DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 430/2011 - DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS
LEI MUNICIPAL Nº 430/2011, em 02 de setembro de 2011.
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LAGOA NOVA.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que a Lei municipal nº 409/2009 que instituiu o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério estabeleceu o processo democrático para os cargos de Diretor e Vice-Diretor nas escolas municipais de Lagoa Nova;
Considerando que a gestão democrática nas escolas da rede municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - A escolha de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino dar-se-á pelo disposto nesta Lei, observado o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal; o artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; o artigo 128, inciso VI.
Art. 2º - As Escolas Públicas Municipais realizarão a escolha de Diretores e Vice-Diretores através de eleições diretas, com a participação da comunidade escolar.
Parágrafo Único – Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de pais ou responsáveis; alunos regularmente matriculados; integrantes do quadro permanente do magistério e demais servidores públicos efetivos em pleno exercício na unidade escolar.
Art. 3º - O exercício da função de direção exige o cumprimento de normas legais relativos à autonomia administrativa, financeira e pedagógica da unidade escolar.
Parágrafo Único – A função de direção abrange as responsabilidade de gerir tanto os processos formativos dos alunos quanto os recursos administrativos, financeiros e patrimoniais colocados à disposição da instituição, bem como a relação desta com a comunidade, tendo como referência jurídica a Lei Municipal nº 409/2009, Plano de Carreira dos profissionais do Magistério de Lagoa Nova-RN em anexo II – Diretor de Escola.
Art. 4º - A eleição para Diretor e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino será realizada em todas as unidades escolares, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma única reeleição.
Parágrafo Único – O início do processo de escolha de novos gestores escolares dar-se-á 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato vigente.
Art. 5º - No caso da escola não apresentar candidato(s) para submeter-se ao processo eleitoral, o Poder Executivo designará a Direção da unidade de ensino através de ato legal, Nomeação.
Art. 6º - Poderão ser votado para exercício das funções de Diretor e Vice-Diretor os profissionais da educação integrante do quadro do Magistério Público Municipal que preencham os seguintes requisitos:
I – possuam licenciatura plena na área do Magistério e/ou pedagogia ou pós-graduação na área de educação ou que estejam cursando o último semestre destes cursos.
II – for servidor efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação e lotado no mínimo dois anos ininterruptos.
III – tenham dispo de 08 (oito) horas diárias para dedicação exclusiva nas escolas que funcionam em dois ou três turnos.
IV – só poderão concorrer ao cargo de diretor e Vice-Diretor candidatos que possuem um vínculo empregatício ou que apresentam documento comprobatório de dispensa do outro vínculo pelo prazo que permanecer no cargo.
V – apresentar certidão negativa de sanção administrativa e criminal em processo administrativa e criminal em processo administrativo disciplinar ou ter sido comprovada a sua participação em irregularidades financeiras.
VI – trazer comprovante de que está quite com a justiça eleitoral e o imposto de renda.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar:
I – declaração expedida pela direção da escola na qual é lotado (a), atestando o cargo e a função que exerce na instituição escolar;
II – diploma de licenciatura plena na área do Magistério e/ou Pedagogia ou Pós graduação na área de educação ou Declaração da entidade em que esteja concluindo o curso, conforme inciso I, do artigo 6º;
III – cópia do Plano de Ação para período corresponde ao mandato, com objetivos e metas em consonância com o PDE – Plano de Desenvolvimento da Escola e Projeto Político Pedagógico.
IV – cópia da Identidade e CPF.
§ 1º - A inscrição de que trata o caput deste artigo será processada por meio de chapas, que corresponderá à composição da direção do estabelecimento de ensino.
§ 2º - O(s) proponente(s) à direção das escolas deverá ter, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência no quadro do Magistério Público Municipal e estar em pleno exercício na escola em que deseja candidatar-se.
§ 3º - Para efeito de homologação da inscrição, o candidato deverá expor à comunidade escolar um Plano de Ação para o período correspondente ao mandato, que será de 03 (três) anos.
§ 4º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino ou em mais de uma chapa na mesma escola.
CAPÍTULO III
DO VOTO
Art. 8º - Estarão aptos a votar os seguintes segmentos da comunidade escolar:
I – os servidores do Quadro dos Profissionais da Educação;
II – o pai e/ou responsável legal de todos os alunos regularmente matriculados na unidade escolar:
III – os estudantes só estarão aptos a votar quando comprovarem a idade mínima de 14 anos;
IV – os alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos;
V – o aluno maior de 14 anos não elimina o direito de voto dos pais ou responsáveis;
VI – será considerado apto a votar o pai ou responsável que assinou a matrícula no início do ano letivo em curso.
Art. 9º - A manifestação do votante, expressa através do voto, é individual, pessoal e secreta.
§ 1º - Os profissionais atuantes em duas escolas diferentes poderão votar nos dois pleitos, executando-se apenas os que se encontram em atividades de docência como substitutos;
§ 2º - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar.
Art. 10 - O votante, previamente cadastrado em tempo hábil, deverá identificar-se através da Cédula de Identidade Civil ou documento similar.
§ 1º - Não é permitido o voto por procuração.
§ 2º - O eleitor que não possuir documento hábil de identificação, mas estiver devidamente cadastrado como votante, terá sua legitimidade atestada pelo Presidente da Mesa Receptora.
CAPÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 11 - As impugnações e os recursos, em qualquer fase do processo eleitoral, não terão efeito suspensivo e serão recebidos pela Comissão Central.
Parágrafo Único – Os recursos impetrados contra o resultado da eleição poderão ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da divulgação oficial do resultado do pleito.
Art. 12 - Só serão recebidos os recursos protocolados, devidamente fundamentados e instruídos com documentos comprobatórios.
Art. 13 - Os recursos serão julgados pela Comissão Central, a qual emitirá decisão fundamentada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento.
Parágrafo Único – As decisões da Comissão Central serão homologadas pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14 - Os resultados impetrados pelo candidato, após divulgação do resultado da eleição, poderão resultar em:
I – recontagem de votos por comissão especialmente constituída;
II – anulação do processo eleitoral, cabendo nova eleição, no prazo de trinta dias;
III – confirmação do resultado da eleição.
Parágrafo Único – A eleição só poderá ser anulada em caso de fraude comprovada.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO CENTRAL
Art. 15 - A comissão Central terá perfil paritária, que será homologada pelo Prefeito Municipal, sendo três representantes da SMECD – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos três representantes dos professores, escolhidos em assembléia geral pelo SINTE/RN – Regional de Currais Novos, tendo as seguintes atribuições:
I – realizar as inscrições dos candidatos a direção das escolas;
II – receber do Diretor da Escola a relação dos Membros da Comissão Eleitoral;
III – determinar à Escola a adoção das providências estabelecidas por esta Lei, prestando todo o apoio necessário, a fim de assegurar seu fiel cumprimento;
IV – treinar as Comissões Eleitorais das Escolas, para a perfeita execução do processo eleitoral respeitando as normas estabelecidas nesta Lei;
V – repassar às Comissões Eleitorais das Escolas todas as informações e materiais necessários à realização do processo eleitoral;
VI – receber da Comissão Eleitoral a listagem dos candidatos eleitos para fins de designação à função;
VII – julgar os recursos impetrados no decorrer do processo eleitoral.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 16 - Compete ao Diretor do Estabelecimento de ensino a convocação de assembléias para escolha dos membros da Comissão Eleitoral, a ser composta por 01(um) representante e seus respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I – professores;
II – servidores;
III – pais de alunos;
IV – alunos a partir 14 anos.
Parágrafo Único – O Diretor do estabelecimento de ensino encaminhará à Comissão Central, os nomes dos membros da Comissão Eleitoral.
Art. 17 - Cada representante e seu suplente serão eleitos entre seus pares, reunidos em dia, hora e local a serem amplamente divulgados pela Direção.
Parágrafo Único – As reuniões serão lavradas em Ata, registradas em livro próprio do estabelecimento de ensino.
Art. 18 - A Comissão Eleitoral, depois de constituída, elegerá um dos membros como Presidente.
Art. 19 - Compete à Comissão Eleitoral:
I – divulgar, de forma ampla, à comunidade escolar, as normas e critérios relativos ao processo eleitoral;
II – planejar, organizar e executar o processo eleitoral no estabelecimento de ensino;
III – lavrar Ata de todas as reuniões e decisões;
IV - convocar Assembléia Geral, juntamente com a comunidade escolar, para a apresentação das propostas de trabalho dos candidatos à função;
V - convocar a comunidade escolar para a votação, através de edital fixado em locais públicos, cumprindo o estabelecimento pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI – confeccionar material explicativo que contribua para a divulgação das candidaturas deferidas, com síntese das metas do plano de ação de candidatos, afixando-as nos locais de acesso ao prédio escolar, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência ao pleito e, especialmente, no dia das eleições;
VII- preparar a relação de votantes, em ordem alfabética, distribuídos em listagens conforme modelos estabelecidos pela Comissão Central e repassá-las às mesas receptoras;
VIII – carimbar as cédulas com o nome do estabelecimento de ensino;
IX – designar, credenciar e instruir os componentes das mesas receptoras e escrutinadores, antecipadamente, utilizando formulário conforme modelo estabelecido pela Comissão Central;
X – após o encerramento do processo de votação e escrutínio, adicionar o material utilizado, encaminhando à Comissão Central as Atas de votação, escrutínio e de apuração com resultado final;
XI – guardar todo o material da eleição, após o encerramento do processo e encaminhá-lo à Comissão Central;
XII – divulgar, por seu Presidente, o resultado final da eleição.
CAPÍTULO VII
DA VOTAÇÃO E MESA RECEPTORA
Art. 20 - A mesa receptora, designada pela Comissão Eleitoral, será constituída por votantes, sendo 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, os quais escolherão, dentre os membros efetivos, o Presidente e o Secretário.
Art. 21 - Compete à Mesa Receptora, com apoio da Comissão Eleitoral:
I – verificar o número das cédulas oficiais e autenticá-las com suas rubricas;
II – verificar, antes do eleitor votar, a coincidência da assinatura existente na Ficha Cadastral e na lista de votação;
III – solucionar imediatamente as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
IV – decidir de imediato os pedidos de impugnação contra atos de votação;
V – lavrar Ata de Votação, anotando todas as ocorrências;
VI – concluída a votação, remeter a documentação à Mesa Escrutinadora.
Art. 22 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará suas funções, respondendo pela ordem e regularização do processo eleitoral.
Parágrafo Único – Não poderão se ausentar, simultaneamente, o Presidente e o Secretário da Mesa Receptora.
Art. 23 - Na mesa Receptora haverá uma listagem de eleitores, organizada pela Comissão Eleitoral com base nas Fichas Cadastrais.
Art. 24 - A Mesa Receptora será instalada em local adequado, de forma a assegurar a privacidade e o voto secreto do eleitor.
Art. 25 - Somente poderão permanecer no recinto à Mesa receptora os seus membros, os representantes de cada chapa concorrente e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
Art. 26 - No recinto onde funcionará a Mesa Receptora será colocada, em local visível, a relação constando o nome dos candidatos.
Art. 27 - Nenhuma pessoa estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, salvo o Presidente da Comissão Eleitoral, ouvindo seus membros, quando solicitado.
Art. 28 - Só terá direito ao voto o eleitor habilitado, conforme o art. 8º desta Lei.
Art. 29 - Nos casos de dúvidas, a Mesa Receptora tomará o voto do eleitor em separado, recolhendo a cédula em envelope, que será devidamente fechado e depositado na urna com registro em Ata, para posterior apreciação pela Mesa Escrutinadora.
Art. 30 - O voto deverá constar em cédula, nos padrões oficiais, carimbada e rubricada, conforme modelo aprovado e enviado pela Comissão Central.
Art. 31 - Após a identificação, o eleitor assinará a lista de votantes, atestando a sua participação no processo eleitoral.
Art. 32 - Dos trabalhos da Mesa Receptora será lavrada Ata de Votação, conforme modelo aprovado pela Comissão Central.
CAPÍTULO VIII
DA MESA ESCRUTINADORA
Art. 33 - A mesa Escrutinadora,designada pela Comissão Eleitoral, será constituída por votantes, sendo 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, que escolherão entre si o Presidente e o Secretário.
Art. 34 - O escrutínio será efetuado ininterruptante, em sessão pública, no mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento desta.
Art. 35 - A Mesa Escrutinadora verificará se o número de assinaturas constantes das listagens de votantes coincide com o número de cédulas existentes na urna.
Parágrafo Único – Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o número de cédulas da urna, o fato somente constituirá motivo de anulação da urna, se resultante de fraude evidente.
Art. 36 - Se a Mesa Escrutinadora concluir que houve fraude, anulará a urna, fará contagem dos seus votos em separado, produzirá relatório circunstanciado do fato, encaminhando - o, juntamente com as cédulas e demais documentos à Comissão Central, para decisão.
Art. 37 - Serão nulos os votos:
I – registrados em cédulas que não corresponderem ao modelo oficial e que não estejam devidamente carimbadas e rubricadas;
II – que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o eleitor.
Art. 38 - O quorum mínimo de comparecimento para homologar o processo de eleição será de maioria simples dos eleitores cadastradas de cada segmento ( 50% mais um).
§ 1º - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior resultado apurado conforme a fórmula descrita no art. 39, desta Lei.
§ 2º - Os votos brancos ou nulos serão considerados válidos apenas para efeito do quorum exigido no caput deste artigo.
Art. 39 - Os votos serão apurados obedecida a seguinte fórmula:
TVA = TPA.50 +TPE.50
TPA V TPE V
Sendo que:
TVA = Total de votos alcançados pelo candidato;
TPA = Total de votos de pais e alunos para cada candidato;
TPA V = Total de votos válidos de pais e alunos;
TPE = Total de votos do quadro de profissionais da educação;
TPE V = Total de votos válidos do quadro de profissionais da educação.
Art. 40 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato que, sucessivamente:
I – tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especialização, mestrado e/ ou doutorado);
II – tenha maior tempo de serviço no estabelecimento de ensino que pretende administrar;
III – tenha mais tempo de serviço no magistério público municipal.
Art. 41 - Concluímos os trabalhos de escrutínio será lavrada Ata, conforme modelo aprovado pela Comissão Central e em seguida encaminha-se todo o material à Comissão Eleitoral.
Art. 42 - Recebida a documentação da Mesa Escrutinadora, a Comissão Eleitoral deverá:
I – verificar toda a documentação;
II – verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta procedendo à recontagem dos votos, se constatado algum erro;
III – decidir quanto a irregularidades constadas na Ata;
IV – registrar no mapa de apuração fornecido pela Comissão Central o resultado final da eleição, apontando a soma dos votos alcançados pelos candidatos, bem como a soma dos votos brancos e nulos;
V – apurar e divulgar o resultado final dos votos de cada candidato, com o respectivo percentual alcançado por cada um deles;
VI – encaminhar a Comissão Central às Atas de votação, as de escrutínio e o mapa de apuração com resultado final, cujas fotocópias serão arquivadas no estabelecimento de ensino.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 - O mandato de direção será de três anos, com início no dia 01 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Art. 44 - Em caso de afastamento definitivo do Diretor eleito da escola, o Vice-Diretor assume a vacância do cargo, tornando-se o Gestor, sendo escolhido um novo Vice-Diretor para a unidade escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dentro dos princípios democráticos, sob a responsabilidade do Conselho Escolar.
Parágrafo Único – No caso da escola não comportar Vice-Diretor em função de seu porte, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura designará profissional habilitado para assunção temporária do cargo por, no máximo de 30 (trinta dias), período em que será implementada nova eleição e/ou aclamação em assembléia geral no interior da escola, coordenada pelo Conselho Escolar:
Art. 45 - Para a designação do profissional, a Secretaria Municipal de Educação adotará os critérios previsto no art. 6º, desta Lei, sendo que o professor não poderá, ainda, ter participado como candidato no processo eleitoral para o mandato que deverá cumprir.
Art. 46 - Ao assumir a função o Diretor eleito deverá receber de seu antecessor ou representante legal, documentação escolar e demonstrativo patrimonial e financeiro, na data estipulada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.
§ 1º - A entrega dos documentos previstos no caput deste artigo deve ser registrada em Ata, na presença de representantes do Conselho Escolar.
§ 2º - A documentação escolar compreende arquivos ativos e inativos, prontuários de alunos e professores, livros Atas e demais documentos pertinentes à vida escolar.
§ 3º - Os inventários patrimonial e financeiro devem incluir registro de patrimônio em livro próprio e prestação de contas de recursos financeiros.
§ 4º - No caso de diretores reeleitos, tais documentos deverão estar à disposição da SEMEC e Conselhos de Escola para verificação.
Art. 47 - A solenidade de tomada de posse dos novos diretores ocorrerá 30 (trinta) dias após a realização das eleições, sendo responsáveis a SMECD e Comissão Central.
Art. 48 - No dia da realização das eleições as escolas funcionarão normalmente, cumprindo suas atividades rotineiras.
Art. 49 - Os gestores eleitos que no transcurso de seu mandato não desempenharem suas funções administrativa, pedagógica e financeira com competência, zelando pelo cumprimento da legislação educacional vigente, mediante denúncia escrita, serão submetidos à avaliação pela SMECD – Secretaria Municipal d Educação, Cultura e desportos que, através do processo administrativo onde fique assegurado o direito de defesa ao gestor, aplicará a penalidade mais ajustada de conformidade com as normas previstas no regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato constitutivo do processo pela SMECD, admitida a sua prorrogação, em igual prazo, quando as circunstâncias exigirem.
§ 2º - O excesso de prazo importa em responsabilidade de quem lhe der causa, mas não tem como conseqüência a prescrição do processo.
Art. 50 - Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, ouvida a Comissão Central e respeitada a legislação em vigor.
Art. 51 - A eleição para Diretor e Vice-Diretor só ocorrerá em instituições com mais de 201 (duzentos e um) alunos matriculados (Escola porte C), e com mais de 02 (dois) anos de funcionamento, tendo como referência o ano letivo em curso.
§ 1º - As Escolas de Ensino Infantil ou de porte “A” terão os seus Diretores e Vice-Diretores nomeados pelo Prefeito através de ato legal.
Art. 52 - O processo de eleições para Direção das Escolas da rede Municipal de Ensino ocorrerá de forma gradativa, estando consolidado em todas as escolas até 2012.
Art. 53 - A inscrição de candidatos ocorrerá 30 (trinta) dias antes da data para a realização da eleição.
Art. 54 - A eleição para Diretores e Vices-Diretores só ocorrerá nas escolas municipais que todos os seus segmentos tiverem representatividade de acordo com o Art. 8º desta Lei.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova - RN, em 02 de setembro de 2011.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal