Secretaria Municipal de Administração · 2 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 606/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 606/2018
LEI MUNICIPAL Nº 606/2018
LAGOA NOVA/RN, 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a instituição do Programa Estação Juventude no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências”.
Eu, Iranildo Aciole da Silva Prefeito Municipal em Exercício, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estação Juventude no Município de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - O Programa Estação Juventude é o centro de referência para os jovens de Lagoa Nova, com espaços democráticos de organização, gestão, articulação, interlocução, irradiação de informações, ações políticas e apoio à juventude local.
Art. 3º - O Programa Estação Juventude tem por objetivos:
I - Articular políticas sociais intersetorializadas voltadas para a juventude, com a sua participação;
II - Identificar os espaços e equipamentos públicos do município, democratizando e otimizando sua utilização;
III - Implementar ações de formação e campanhas de proteção e promoção de direitos dos jovens;
IV - Disponibilizar informações sobre os programas, atividades, equipamentos, espaços e ações jovens nas suas áreas de atuação;
V - Facilitar o acesso a recursos educacionais, culturais, sociais e de atenção à saúde;
VI - Produzir parcerias para implementar programas voltados aos interesses da juventude;
VII - Apoiar e auxiliar movimentos, grupos e eventos ligados à juventude;
VIII - Fomentar a organização da juventude local auxiliando o desenvolvimento de suas potencialidades, propiciando encontros para interlocução entre os diferentes agrupamentos, a sociedade e o poder público.
Art. 4º - O Poder Executivo, no âmbito local, disponibilizará espaço físico e recursos humanos e materiais necessários para o pleno funcionamento da Estação Juventude.
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias dos profissionais constantes dos anexos I e II, previstas no art. 37 da Constituição Federal, a fim de incrementar recursos humanos necessários ao desenvolvimento do referido projeto,
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, mais especificamente as oriundas do convênio SICONV nº 859135/2017 – SNJ/PR através do processo nº 00019.001109/2017-11, entabulado entre o município de Lagoa Nova/RN e a Secretaria de Governo da Presidência da República, através da Secretaria nacional da Juventude, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício.
ANEXO I
Orçamento Detalhado: Somente Despesas com Pessoal (Pessoa Física)
IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE NA MODALIDADE COMPLEMENTAR NO MUNICIPIO DE LAGOA NOVA/RN
Especificação dos Serviços de Terceiros - Pessoa Física
PROFISSIONAIS QUE SERÃO CONTRATADOS/PERFIL TÉCNICO
CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA
UNIDADE
QUANTIDADE
R$
VALOR UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL
RECURSO DO CONVÊNIO
CONCEDENTE
CONVENENTE
CONTRATAÇÃO DE 02 ASSISTENTES COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA O PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE
3.3.90.36.05
Mês
40
R$ 1.449,38
R$ 57.975,20
R$ 57.975,20
TOTAL PESSOA FÍSICA – R$ 57.975, 20
ANEXO II
Orçamento Detalhado: Somente Serviços de Terceiros
IMPLANTAR E IMPLEMENTAR O PROGRAMA ESTAÇÃO DA JUVENTUDE NA MODALIDADE COMPLEMENTAR NO MUNICIPIO DE LAGOA NOVA/RN
Especificação dos Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
PROFISSIONAIS QUE SERÃO CONTRATADOS /
PERFIL TÉCNICO
CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA
UNIDADE
QUANTIDADE
R$
VALOR UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL
RECURSO DO CONVÊNIO
CONCEDENTE
CONVENENTE
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, TRABALHO E RENDA (10 OFICINAS X 24 HORAS/CADA = 240 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
240
R$ 80,00
R$ 19.200,00
R$ 19.200,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR PROFESSOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE REDAÇÃO PARA O ENEM E CONCURSOS (4 OFICINAS/CURSOS X 20 HORAS/CADA = 80 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
80
R$ 80,00
R$ 6.400,00
R$ 6.400,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE LIDERES (5 OFICINAS/CURSOS X 10 HORAS/CADA = 50 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
50
R$ 80,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO/OFICINA DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL E PROFISSIONAL (6 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 120 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
120
R$ 80,00
R$ 9.600,00
R$ 9.600,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PINTURA EM TECIDOS (3 OFICINAS/CURSOS X 24 HORAS/CADA = 72 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
72
R$ 60,00
R$ 4.320,00
R$ 4.320,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA EM ARTES CÊNICAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSO/OFICINA DE TEATRO (6 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 240 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
240
R$ 80,00
R$ 19.200,00
R$ 19.200,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA EM ARTES CÊNICAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSO/OFICINA DE DANÇAS TRADICIONAIS DA REGIÃO (6 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 240 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
240
R$ 80,00
R$ 19.200,00
R$ 19.200,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS/OFICINAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS TIPO FUTSAL (72 OFICINAS/CURSOS X 1 HORAS/CADA = 72 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
72
R$ 80,00
R$ 5.760,00
R$ 5.760,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS/OFICINAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS TIPO ATLETISMO (72 OFICINAS/CURSOS X 1 HORAS/CADA = 72 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
72
R$ 80,00
R$ 5.760,00
R$ 5.760,00
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR COM EXPERIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE INFORMÁTICA (12 OFICINAS/CURSOS X 40 HORAS/CADA = 480 HORAS)
3.3.90.39.05
Hora-aula
480
R$ 80,00
R$ 38.400,00
R$ 38.400,00
TOTAL
R$ 131.840,00