Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2018
GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA (LEI FEDERAL 8666/93, ART. 5° E RESOLUÇÃO 032/2016, CAPITULO IV, ART. 15, INCISO V)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA (LEI FEDERAL 8666/93, ART. 5° E RESOLUÇÃO 032/2016, CAPITULO IV, ART. 15, INCISO V)
Justificamos a quebra de ordem cronológica para pagamento do fornecedor:
JARIANY LARISSE DA SILVA ARAÚJO ***.***.***-**, referente ao empenho nº 817003/2018, liquidação nº 847/2018, datado de 05/09/2018, no valor de R$ 5.879,75 com nota fiscal número 003 com data dia 05/09/2018.
JUSTIFICATIVA
Eis que a referida solicitação de pagamento encaixa-se perfeitamente no inciso V do citado art. 15, uma vez que existe notoriamente interesse coletivo relevante, pois trata-se do pagamento de despesas decorrentes de Serviços de Corte e Costura do fardamento da policia mirim conforme objeto licitatório Pregão Presencia nº 022/2018, Processo Administrativo nº 1826/2018, que tem como fornecedor JARIANY LARISSE DA SILVA ARAÚJO ***.***.***-** - MEI.
Se não feitos de forma urgente o fornecedor irá interromper o fornecimento de Corte e Costura do fardamento do projeto policia mirim, através do convenio 003/2018, Processo Administrativo nº 1748/2018, que tem como conveniada a PAZ – Policiais Agentes da Paz da 3º CIPM – ONG PAZ contemplando mais de 100 (cem) Cabos e Soldados mirins do município de Lagoa Nova/RN e assim não haverá como o município disponibilizar em tempo hábil para o desfile 07 de setembro de 2018.
Estes pagamentos são imprescindíveis para manter o funcionamento dos serviços ora citados, é sabido que desde que entrou em vigor a resolução nº 032/2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, Decreto municipal nº 536/2018 os pagamentos devem ser feitos seguindo uma ordem cronológica de despesa.
Aqui trata-se de análise quanto à viabilidade de se retirar da Ordem Cronológica de recebimento determinada instituição que possui valores a receber da Administração que se encaixam no art. 15 da resolução nº 32/2016 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.
De acordo com o art. 15 da citada resolução, existem situações nas quais será admissível a quebra da ordem cronológica, vejamos a seguir:
Art. 15. Far-se-á admissível a quebra da ordem cronológica de pagamentos tão somente em caso de:
I - grave perturbação da ordem;
II - estado de emergência;
III - calamidade pública;
IV - decisão judicial ou do Tribunal de Contas que determine a suspensão de pagamento;
e V - relevante interesse público, mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas.
§ 1º As situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado de autoridade competente.
§ 2º O pagamento em desacordo com a ordem cronológica de exigibilidades, relativamente a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput, deverá ser precedido de justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador de despesas, fazendo-se obrigatória a publicação da mesma na imprensa oficial.
Atividades finalísticas dos órgãos, e já foi demonstrado o risco de descontinuidade da prestação do serviço público de relevância, que acarretaria em um transtorno de proporção incalculável.
Tais pagamentos, portanto se não feitos em caráter de urgência poderá o fornecedor cessar seu fornecimento, o que poderá acarretar grandes transtornos para a população inclusive, em razão da conclusão do processo licitatório de insumos de matérias (tecidos e aviamentos) que teve sua conclusão no dia 16/08/2018.
Portanto, por existir tal interesse e haver urgência no pagamento citado para o fornecedor acima nominado, e por saber que a demora no pagamento poderá ensejar no corte do fornecimento, e que tal corte irá prejudicar a população, é a presente para indicar que tais pagamentos sejam adiantados na fila da ordem cronológica, para que não haja prejuízo para a população.
Lagoa Nova/RN, 05 de setembro de 2018.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal