Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 450/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 450/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
LEI MUNICIPAL Nº 450 / 2013 EM 14 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova / RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal visa à avaliação da
ação governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal tem as seguintes finalidades:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município e de avaliação da gestão dos administradores públicos municipais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.
Art. 4º Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I. a Controladoria Geral do Município, como órgão central;
§ 1° A área de atuação do órgão central do Sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Municipal.
§ 2° O órgão central fica sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica do Controlador Geral do Município, sem prejuízo de subordinação ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Compete ao órgão central de Controle Interno do Poder Executivo Municipal:
I. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;
II. fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos do Município, quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
III. avaliar a execução dos orçamentos do Município;
IV. exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município;
V. fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
VI. realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
VII. apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
VIII. realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
IX. avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta municipal;
X. criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município.
CAPITULO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo a Controladoria Geral do Município, subordinada diretamente ao Secretário Municipal de Finanças e ao Prefeito, com a finalidade de:
I. exercer o controle contábil, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração municipal direta, indireta, autarquia e fundacional, quanto à legalidade,legitimidade, economicidade e regularidade da execução da receita e da despesa;
II. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;
III. apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas;
IV. emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores públicos;
V. considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
VI. realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
Art. 7º São competências da Controladoria Geral do Município:
I. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
II. opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
III. sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal com outros sistemas da Administração Pública Municipal;
IV. propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
V. efetuar análise e estudos de casos propostos por setores da Administração Municipal com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
VI. verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000;
VII. elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;
VIII. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
IX. verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar no 101, de 2000;
X. verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 2000;
XI. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII. avaliar a execução dos orçamentos do Município;
XIII. fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
XIV. apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao Prefeito e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.
XV. aplicar penalidades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes.
Art. 8º O titular da Controladoria Geral do Município, denominado Controlador Geral, será nomeado pelo Prefeito e deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e financeiros ou de administração
pública ;
II. idoneidade moral e reputação ilibada;
III. notórios conhecimentos na área de controle interno e de administração municipal.
Art. 9º Integram a estrutura básica da Controladoria Geral do Município:
I. Gabinete do Controlador Geral;
II. Equipe Técnica de Apoio;
Art. 10 Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município os seguintes cargos em comissão de livre nomeação e exoneração:
I. 1(um) cargo de Controlador-Geral, com vencimentos e prerrogativas de Coordenador Municipal;
II. 2 (dois) cargos de Técnicos de Controle Interno.
Art. 11 Fica criado o quadro técnico da Controladoria Geral do Município, constituído das seguintes categorias funcionais e respectivos quantitativos:
I. Técnico de Controle Interno, preenchido por pessoa que tenha, no mínimo, o Segundo Grau Completo.
Art. 12 São atribuições dos Cargos que compõem o quadro técnico da Controladoria Geral do Município:
I. avaliar os controles orçamentários, contábil, financeiro e operacional;
II. estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo município para proteção de seu patrimônio;
III. realizar estudos e pesquisas sobre os pontos críticos do controle interno de responsabilidade decorrente da ação administrativa;
IV. verificações físicas de bens patrimoniais bem como a identificação de fraudes e desperdícios decorrentes da ação administrativa.
Art. 13 Os cargos da Controladoria Geral do Município, criados na forma do artigo 11, serão preenchidos através de nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir dos demais órgãos que compõe a Administração Pública Municipal servidores que ocuparão a respectiva Controladoria Municipal
.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
§ 1° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2° Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.
§ 3° O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 16 O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do Governo Municipal relativos à execução dos orçamentos do Município.
Art. 17 Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal.
Art. 18 Os órgãos e as entidades do Município que receberem recursos financeiros de outras esferas de governo, para execução de obras, para a prestação de serviços ou a realização de quaisquer projetos, usarão dos meios adequados para informar à sociedade e aos usuários em geral a origem dos recursos utilizados.
Art. 19 A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Municipal direta permanecerá na respectiva unidade, à disposição da Controladoria Geral do Município, nas condições e nos prazos
estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA NOVA, 14 de Junho de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal