Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 693/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 693/2020
LEI MUNICIPAL Nº 693/2020 Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2020.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário 2020, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado, para cobertura de despesas previdenciárias, relacionadas as obrigações do segurado e patronais, e também com despesas estruturais de ações da saúde, destinadas ao combate do COVID – 19 (Coronavírus) no Município de Lagoa Nova/RN, totalizando o valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), nas dotações próprias e compatíveis com a natureza da despesa pertinente a serem consignadas no quadro de detalhamento de despesas orçamentárias.
Parágrafo Único: Do valor bruto dos recursos de que trata este artigo, será destinado no mínimo o equivalente a 15% (quinze por cento) para as ações de saúde vinculadas ao combate do COVID – 19 (coronavirus) no Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 760.457,33 (setecentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) decorrerão do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 3º - O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 587, de 10 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 661, de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 685, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
UNID. ORÇAMENTÁRIA
ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
2.001
2002
3.1.90.13
19900000
19.356,37
4.001
2041
3.1.90.13
19900000
4.556,04
5.001
2006
3.1.90.13
19900000
20.828,81
6.001
2008
3.1.90.13
19900000
10.869,41
6.002
2009
3.1.90.13
19900000
120.000,00
7.001
2010
3.1.90.13
19900000
10.237,85
8.001
2025
3.1.90.13
19900000
300.011,55
9.001
2013
3.1.90.13
19900000
14.728,47
10.001
2035
3.1.90.13
19900000
115.573,19
10.001
1067
4.4.90.52
19900000
100.000,00
10.001
1067
4.4.90.51
19900000
14.068,60
11.001
2039
3.1.90.13
19900000
22.552,99
12.001
2040
3.1.90.13
19900000
7.674,05
TOTAL GERAL
760.457,33
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal