Secretaria Municipal de Administração · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 575/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2017
LEI Nº 575/2017
Lagoa Nova/RN, 05 de Julho de 2017.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou e EU sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial em face a Lei Municipal nº 565/2016 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, do Município de Lagoa Nova/RN, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a finalidade de atender despesas junto ao Fundo Municipal de Saúde, conforme Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, previsto no art. 43 §1º. Inciso II, na anulação da dotação orçamentária, conforme especificado no Anexo I e II – Cancelamento.
Art. 3°. Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014/2017.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito Municipal