PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0782/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0782/2022
Lei Municipal nº 0782/2022 Lagoa Nova/RN, 21 de julho de 2022.
“Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias de R$ 1.550,00 (Um mil, quinhentos e cinquenta reais) passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme prerrogativas da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único- Os valores serão repassados aos profissionais citados, mediante repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com efeitos retroativos a maio 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal