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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 838/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 838/2024

Lei Municipal nº 0838/2024 Lagoa Nova/RN, de 20 março de 2024.

“Dispõe sobre denominação de Praça pública localizada no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências. ”

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Passa a denominar-se “FRANCISCO DOS SANTOS (SANTO REBECA)”, a praça pública do Povoado Manoel Domingos, no Município de Lagoa Nova/RN.

Art.2°. A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito.

Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3247, em 21 de março de 2024. Código identificador 33B496E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.