Secretaria Municipal de Administração · 24 de outubro de 2018
REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 179/99, DE 05 DE MARÇO DE 1999.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N.º 179/99, DE 05 DE MARÇO DE 1999.
Lei n.º 179/99, de 05 de março de 1999.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 63 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 31 de março de 1990, decreta:
TITULO I
Das disposições gerais
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão na Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a adequada aplicação das políticas municipais para a infância e a adolescência.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, habitação e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem;
III. Serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ único - O município, dentro de suas possibilidades, destinará espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º- O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, depois de ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a)orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
g) internação.
§ 2º- Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico, combate aos maus tratos, exploração, abuso, crueldade, situação de trabalho irregular e opressão;
b) identificação e localização de pais ou responsáveis por crianças que apresentem problemas na escola ou estejam fora de sua residência em horários não permitidos e/ou realizando atos não compatíveis com sua idade, conforme estabelecerá o representante do Poder Judiciário ou Ministério Público;
c) proteção jurídico-social.
CAPITULO I
Das disposições preliminares
Art. 4º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I.Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II.Conselho Tutelar dos direitos da Criança e do Adolescente;
III. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo administrado pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, com recursos destinados a programas que visem o bem-estar, desenvolvimento, reeducação e outras atividades voltadas para crianças e adolescentes.
CAPITULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação e natureza do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações e das políticas municipais voltadas à infância e à juventude em todos os níveis, vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, que deverá dotá-lo de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
§ único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá um FUNDO de recursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Das atribuições do Conselho Municipal
Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I.formular políticas municipais dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução de ações e para a captação e aplicação de recursos;
II. zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
III.formular prioridades a serem incluídas no orçamento municipal referente as condições que possam afetar a vida das crianças e dos adolescentes;
IV. estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não - governamentais dirigidas à criança e ao adolescente, no âmbito municipal, que possam afetar as suas deliberações;
V.registrar as entidades governamentais e não-govemamentais de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente que mantenham programas previstos no artigo 3º , parágrafo 1º, desta Lei;
VI.registrar os programas voltados para a criança e para o adolescente, fazendo cumprir as normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII. regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
VIII. opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
IX.deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação e serviços a que se referem os incisos I, II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais;
X. elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XI.gerir fundo municipal, alocando recursos para as entidades não-governamentais;
XII.propor modificações na estrutura das secretarias e órgãos da administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII. opinar sobre o orçamento municipal destinado às políticas sociais básicas, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
XIV. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer, voltados às crianças e aos adolescentes;
XV. fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar
Seção III
Da estrutura básica do conselho
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I.04 (quatro) membros representantes do Município, indicados pelo Prefeito Municipal, através das secretarias municipais;
II.04 (quatro) membros representantes de entidades não-governamentais, que serão indicados pela população local, através de prévia manifestação e escolha por eleição voluntária, conforme resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os membros do conselho terão mandato de 03 (três) anos, admitindo-se uma única reeleição.
§ 2° - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os seus membros, o presidente, vice-presidente e secretário pelo quorum mínimo de 2/3.
Seção IV
Das reuniões
Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno.
Seção V
Do mandato dos membros do Conselho Municipal
Art. 10 - Os requisitos para ocupar a função de conselheiro municipal serão osseguintes:
I. idade superior a 21 anos;
II. residir no Município;
III. reconhecida idoneidade moral;
IV. manifestação de vontade em realizar trabalho voluntário.
Seção VI
Da estrutura administrativa do Conselho Municipal
Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
§ único - A forma de funcionamento, o local, os horários de trabalho e outras especificações serão estabelecidas no regimento interno.
CAPITULO III
Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação e natureza do Fundo Municipal
Art. 12 - Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Art. 13 - Os recursos do Fundo são destinados ao desenvolvimento de ações voltadas às crianças e aos adolescentes do Município, e se constitui de:
a) dotações orçamentárias;
b) doação de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
c) doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
d) legados;
e) contribuições voluntárias;f) produto das aplicações dos recursos disponíveis;
g) produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados.
§ único - A utilização dos recursos financeiros, do FUNDO, será definida através do plano de aplicação, mediante aprovação do Conselho.
Art. 14 - O FUNDO será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças.
§ único - O FUNDO será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Seção lI
Da competência do Fundo
Art. 15 - Compete ao Fundo Municipal:
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II. Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doações ao FUNDO;
III. Manter o controle escriturai das aplicações financeiras realizadas no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. Liberar os recursos a ser aplicados em benefício de crianças e de adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos das crianças e dos Adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO IV
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da criação e natureza do Conselho Tutelar
Art. 16 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, a ser instalado nos termos de Resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - O Conselho tutelar manterá uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas cedidas pela Prefeitura Municipal, além de recursos previstos na Lei Orçamentária.
§ 2º- O Conselho tutelar será definido a partir da caracterização geográfica e sócio- econômica do Município, nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Da competência do Conselho Tutelar
Art. 17 - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V).
Seção III
Dos membros do Conselho Tutelar
Art. 18 - Ficam criados 05 (cinco) cargos de conselheiros titulares de representação popular, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
§ único - Para cada conselheiro, haverá um suplente.
Seção IV
Da escolha do Conselheiro Tutelar
Art. [...] - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 anos;
III. Residir no município;
IV. reconhecida experiência, no trato com crianças e adolescentes em entidades governamentais ou não-govemamentais, de pelo menos 01 (um) ano.
Art. 20 - O conselheiro tutelar será escolhido pela comunidade local, por sufrágio universal facultativo, em eleições regulamentada por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membros do Ministério Público.
§ único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever prazos de inscrição, forma de registro, processo de escolha, proclamação do escolhido (ou eleito) e posse do Conselheiro.
Seção V
Do exercício da função e da remuneração do Conselheiro Tutelar
Art. 21 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 22 - Na qualidade de membro escolhido (ou eleito) por mandato, o Conselheiro Tutelar, quando efetivo em sua função, não será funcionário do Quadro da Administração Municipal, mas terá remuneração, tomando por base o salário mínimo vigente.
Art. 23 - Sendo escolhido um funcionário público municipal será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta Lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei,
Seção VI
Da perda do mandato e dos impedimentos do Conselheiro Tutelar
Art. 24 - Perderá o mandato o conselheiro tutelar que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção.
§ único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de conselheiro tutelar, dando posse imediata ao primeiro suplente, para completar o prazo de mandato do substituído.
Art. 25 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, madrasta ou padrasto e enteado.
§ único - Entende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em Relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrito local.
TÍTULO III
Das disposições finais e transitórias
Art. 26 - Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a escolha das entidades representativas da sociedade civil será organizada pela comarca competente para esta localidade, através de entidades que atuam no atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 27 - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 05 de março de 1999.
GERALDO EVILÁSIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal