Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 578/2017 - LDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 578/2017 - LDO
CNPJ 08.182.313/0001-10
Gabinete do prefeito
LEI Nº 578/2017
LAGOA NOVA/RN DE 22 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 587, de 29 de agosto de 2005-STN, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental;
e) Limpeza urbana (Coleta Seletiva).
II – Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo:
a) Pavimentação de vias públicas;
b) Urbanização de Praças e Avenidas;
c) Urbanização da Lagoa, que originou o Município;
d) Aquisição de Terrenos;
e) Melhoria de Prédios Públicos (Adaptação da Acessibilidade);
f) Ampliação da Rede de Energia Elétrica.
III – Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
a) Conservação e roço das estradas vicinais.
IV – Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – Programas voltados para a área de assistência e promoção social.
Art. 3º - As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2018.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I – Texto da lei;
II – Consolidação dos quadros orçamentários;
III – Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º - Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de julho de 2016.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou;
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.
Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 3% (três por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2017, projetadas para o exercício de 2018 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2018 como incremento real.
Art. 12 - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 14 - As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – Prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos; e
IV – Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 15 - Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
Art. 16 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, realizar concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 17 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 18 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 20 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 21 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos, sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 22 - Após à sansão da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 24 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo (15%) quinze por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 25 - Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art., 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I, “a”, e II, “a”, do art. 23, da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 26 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 27 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 28 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Nova/RN, 22 de junho de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: ***.***.***-**
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Reporto-me a Vossa Excelência, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e atendendo disposições constitucionais bem como da Lei Complementar nº 101/2000, para submeter à elevada consideração dessa Casa, o incluso Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
A proposta em tela compreende as metas e prioridades da administração pública municipal e norteará a elaboração da proposta orçamentária também para o Exercício 2018.
O referido projeto de lei traça as metas principais, cabendo à lei orçamentária anual, que será elaborada brevemente, destinar recursos para a realização das mesmas.
Esse fator não é incômodo para esta administração em procurar atender integralmente a programação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mesmo sabendo das restrições impostas pelas limitações financeiras, uma vez que a crise que assola o país restringe demais os repasses para os Municípios.
No entanto, esta administração envidará todos os esforços no sentido de buscar em outras fontes alternativas, principalmente os oriundos de Transferências Voluntárias do Governo Federal, que possam financiar obras importantes para o
município de caráter econômico e social. Contratos de Repasse oriundos de Emendas Parlamentares também serão objeto de pleito.
Cabe salientar, que o incluso Projeto de Lei teve sua audiência pública realizada dia 03 de abril de 2017, sendo de extrema importância para a elaboração do mesmo.
Por fim, segue a Proposta de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, aguardo desta augusta casa de leis que seja efetivamente analisado e aprovado.
Lagoa Nova/RN, 22 de junho de 2017.
Atenciosamente,
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I – RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
28.341.347,51
31.774.789,16
33.157.500,00
38.613.800,00
41.509.835,00
44.623.072,63
Receita Tributária
1.696.817,65
3.016.616,60
2.020.000,00
3.100.800,00
3.333.360,00
3.583.362,00
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
30.000,00
32.250,00
34.668,75
Receita Patrimonial
824.438,77
591.231,52
51.400,00
653.456,00
702.465,20
755.150,09
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
2.000,00
100.000,00
104.000,00
111.800,00
120.185,00
Transferências Correntes
25.225.640,95
27.849.548,90
30.056.100,00
33.758.344,00
36.290.219,80
39.011.986,29
Outras Receitas Correntes
594.450,14
315.392,14
930.000,00
967.200,00
1.039.740,00
1.117.720,50
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
68.087,47
1.661.500,00
1.727.960,00
1.857.557,00
1.996.873,13
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
67.850,00
100.000,00
104.000,00
111.800,00
120.185,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
500.000,00
520.000,00
559.000,00
600.925,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
500.000,00
520.000,00
559.000,00
600.925,00
Outras Receitas de Capital
0,00
237,47
561.500,00
583.960,00
627.757,00
674.838,13
Total
28.341.347,51
31.842.876,63
34.819.000,00
40.341.760,00
43.367.392,00
46.619.945,75
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
1.696.817,65
2016
3.016.616,60
77,78
2017
2.020.000,00
-33,04
2018
3.100.800,00
53,50
2019
3.333.360,00
7,50
2020
3.583.362,00
7,50
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
#DIV/0!
2017
0,00
#DIV/0!
2018
30.000,00
#DIV/0!
2019
32.250,00
7,50
2020
34.668,75
7,50
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
824.438,77
2016
591.231,52
-28,29
2017
51.400,00
-91,31
2018
653.456,00
1171,32
2019
702.465,20
7,50
2020
755.150,09
7,50
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
25.225.640,95
2016
27.849.548,90
10,40
2017
30.056.100,00
7,92
2018
33.758.344,00
12,32
2019
36.290.219,80
7,50
2020
39.011.986,29
7,50
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
594.450,14
2016
315.392,14
-46,94
2017
930.000,00
194,87
2018
967.200,00
4,00
2019
1.039.740,00
7,50
2020
1.117.720,50
7,50
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
#DIV/0!
2020
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
#DIV/0!
2020
0,00
#DIV/0!
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
67.850,00
0,00
2017
100.000,00
0,00
2018
104.000,00
4,00
2019
111.800,00
7,50
2020
120.185,00
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
#DIV/0!
2017
500.000,00
#DIV/0!
2018
520.000,00
4,00
2019
559.000,00
7,50
2020
600.925,00
7,50
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
237,47
0,00
2017
561.500,00
0,00
2018
583.960,00
4,00
2019
627.757,00
7,50
2020
674.838,13
7,50
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES ( I )
29.869.426,05
29.973.298,95
32.716.000,00
35.612.580,00
38.283.523,50
41.154.787,76
Pessoal e Encargos Sociais
20.943.133,66
20.801.273,27
18.804.340,00
19.636.220,40
21.108.936,93
22.692.107,20
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
8.926.292,39
9.172.025,68
13.911.660,00
15.976.359,60
17.174.586,57
18.462.680,56
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
2.360.180,23
2.352.081,63
1.853.000,00
4.264.180,00
4.583.993,50
4.927.792,36
Investimentos
1.593.429,68
812.775,38
1.503.000,00
3.093.180,00
3.325.168,50
3.574.556,14
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
766.750,55
1.539.306,25
350.000,00
1.171.000,00
1.258.825,00
1.353.236,23
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
250.000,00
465.000,00
499.875,00
537.365,63
Total
32.229.606,28
32.325.380,58
34.819.000,00
40.341.760,00
43.367.392,00
46.619.945,75
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
20.943.133,66
2015
20.801.273,27
-0,68
2016
18.804.340,00
-9,60
2017
19.636.220,40
4,42
2018
21.108.936,93
7,50
2019
22.692.107,20
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
0,00
2015
0,00
0,00
2016
0,00
#DIV/0!
2017
0,00
#DIV/0!
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
#DIV/0!
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
8.926.292,39
2015
9.172.025,68
2,75
2016
13.911.660,00
51,67
2017
15.976.359,60
14,84
2018
17.174.586,57
7,50
2019
18.462.680,56
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
1.593.429,68
2015
812.775,38
-48,99
2016
1.503.000,00
84,92
2017
3.093.180,00
105,80
2018
3.325.168,50
7,50
2019
3.574.556,14
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
0,00
2015
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
2017
0,00
#DIV/0!
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
#DIV/0!
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
766.750,55
2015
1.539.306,25
100,76
2016
350.000,00
-77,26
2017
1.171.000,00
234,57
2018
1.258.825,00
7,50
2019
1.353.236,23
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstospara o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2014
0,00
0,00
2015
0,00
0,00
2016
250.000,00
0,00
2017
465.000,00
86,00
2018
499.875,00
7,50
2019
537.365,63
7,50
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES ( I )
28.341.347,51
31.774.789,16
33.157.500,00
38.613.800,00
41.509.835,00
44.623.072,63
Receitas Tributárias
1.696.817,65
3.016.616,60
2.020.000,00
3.100.800,00
3.333.360,00
3.583.362,00
Receitas de Contribuição
0,00
0,00
0,00
30.000,00
32.250,00
34.668,75
Receita Patrimonial
824.438,77
591.231,52
51.400,00
653.456,00
702.465,20
755.150,09
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
163.364,00
175.616,30
188.787,52
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
490.092,00
526.848,90
566.362,57
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
2.000,00
100.000,00
104.000,00
111.800,00
120.185,00
Transferências Correntes
25.225.640,95
27.849.548,90
30.056.100,00
33.758.344,00
36.290.219,80
39.011.986,29
Outras Receitas Correntes
594.450,14
315.392,14
930.000,00
967.200,00
1.039.740,00
1.117.720,50
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
28.341.347,51
31.774.789,16
33.157.500,00
38.450.436,00
41.334.218,70
44.434.285,10
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
0,00
68.087,47
1.661.500,00
1.727.960,00
1.857.557,00
1.996.873,13
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( VI )
0,00
67.850,00
100.000,00
104.000,00
111.800,00
120.185,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
500.000,00
520.000,00
559.000,00
600.925,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
500.000,00
520.000,00
559.000,00
600.925,00
Outras Receitas de Capital
0,00
237,47
561.500,00
583.960,00
627.757,00
674.838,13
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
0,00
237,47
1.061.500,00
1.103.960,00
1.186.757,00
1.275.763,13
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
28.341.347,51
31.775.026,63
34.219.000,00
39.554.396,00
42.520.975,70
45.710.048,23
RECEITA TOTAL
28.341.347,51
31.842.876,63
34.819.000,00
40.341.760,00
43.367.392,00
46.619.945,75
DESPESAS CORRENTES ( X )
29.869.426,05
29.973.298,95
32.716.000,00
35.612.580,00
38.283.523,50
41.154.787,76
Pessoal e Encargos Sociais
20.943.133,66
20.801.273,27
18.804.340,00
19.636.220,40
21.108.936,93
22.692.107,20
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
8.926.292,39
9.172.025,68
13.911.660,00
15.976.359,60
17.174.586,57
18.462.680,56
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
29.869.426,05
29.973.298,95
32.716.000,00
35.612.580,00
38.283.523,50
41.154.787,76
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
2.360.180,23
2.352.081,63
1.853.000,00
4.264.180,00
4.583.993,50
4.927.792,36
Investimentos
1.593.429,68
812.775,38
1.503.000,00
3.093.180,00
3.325.168,50
3.574.556,14
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
766.750,55
1.539.306,25
350.000,00
1.171.000,00
1.258.825,00
1.353.236,23
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
1.593.429,68
812.775,38
1.503.000,00
3.093.180,00
3.325.168,50
3.574.556,14
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
250.000,00
465.000,00
499.875,00
537.365,63
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
31.462.855,73
30.786.074,33
34.469.000,00
39.170.760,00
42.108.567,00
45.266.709,53
DESPESA TOTAL
32.229.606,28
32.325.380,58
34.819.000,00
40.341.760,00
43.367.392,00
46.619.945,75
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
-3.121.508,22
988.952,30
-250.000,00
383.636,00
412.408,70
443.338,70
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2015
(B)
2016
(C)
2017
(D)
2018
(E)
2019
(F)
2020
(G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
20.714.038,57
15.098.670,65
13.588.803,59
12.229.923,23
11.006.930,90
9.906.237,81
DEDUÇÕES ( II )
(1.762.741,13)
627.522,97
751.552,32
676.397,09
608.757,38
547.881,64
Ativo Disponível
1.181.375,67
1.561.431,21
1.405.288,09
1.264.759,28
1.138.283,35
1.024.455,02
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
2.944.116,80
933.908,24
653.735,77
588.362,19
529.525,97
476.573,37
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
22.476.779,70
14.471.147,68
12.837.251,26
11.553.526,14
10.398.173,52
9.358.356,17
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
15.524.104,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
6.952.675,21
14.471.147,68
12.837.251,26
11.553.526,14
10.398.173,52
9.358.356,17
Resultado Nominal
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
6.775.305,62
7.518.472,47
(1.633.896,42)
(1.283.725,13)
(1.155.352,61)
(1.039.817,35)
Notas:
-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
20.714.038,57
15.098.670,65
13.588.803,59
12.229.923,23
11.006.930,90
9.906.237,81
Dívida Mobiliária
20.714.038,57
15.098.670,65
13.588.803,59
12.229.923,23
11.006.930,90
9.906.237,81
Outras Dívidas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES ( II )
-1.762.741,13
627.522,97
751.552,32
676.397,09
608.757,38
547.881,64
Ativo Disponível
1.181.375,67
1.561.431,21
1.405.288,09
1.264.759,28
1.138.283,35
1.024.455,02
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
2.944.116,80
933.908,24
653.735,77
588.362,19
529.525,97
476.573,37
Dívida Consolidada Líquida
22.476.779,70
14.471.147,68
12.837.251,26
11.553.526,14
10.398.173,52
9.358.356,17
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo
I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Receita Total
40.341.760,00
37.844.052,53
0,157
43.367.392,00
38.175.521,13
0,152
46.619.945,75
38.497.065,03
0,178
Receita Não-Financeira ( I )
39.554.396,00
37.105.437,15
0,154
42.520.975,70
37.430.436,36
0,149
45.710.048,23
37.745.704,56
0,174
Despesa Total
40.341.760,00
37.844.052,53
0,157
43.367.392,00
38.175.521,13
0,152
46.619.945,75
38.497.065,03
0,178
Despesa Não-Financeira ( II )
39.170.760,00
36.745.553,47
0,153
42.108.567,00
37.067.400,53
0,148
45.266.709,53
37.379.611,50
0,172
Resultado Primário
383.636,00
359.883,68
0,001
412.408,70
363.035,83
0,001
443.338,70
366.093,07
0,002
Resultado Nominal
(1.283.725,13)
(1.204.244,96)
-0,005
(1.155.352,61)
(1.017.035,75)
-0,004
(1.039.817,35)
(858.643,56)
-0,004
Dívida Pública Consolidada
12.229.923,23
11.472.723,48
0,048
11.006.930,90
9.689.199,74
0,039
9.906.237,81
8.180.212,89
0,038
Dívida Consolidada Líquida
11.553.526,14
10.838.204,63
0,045
10.398.173,52
9.153.321,76
0,036
9.358.356,17
7.727.792,05
0,036
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2016
(a)
% PIB
Metas Realizadas
2016
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
31.320.000,00
0,142
31.842.876,63
0,142
522.876,63
1,67
Receita Não-Financeira ( I )
31.300.000,00
0,142
31.775.026,63
0,142
475.026,63
1,52
Despesa Total
31.320.000,00
0,142
32.325.380,58
0,142
1.005.380,58
3,21
Despesa Não-Financeira ( II )
31.320.000,00
0,142
30.786.074,33
0,142
-533.925,67
-1,70
Resultado Primário ( I - II )
-20.000,00
0,000
988.952,30
0,000
1.008.952,30
-5.044,76
Resultado Nominal
760.210,99
0,003
7.518.472,47
0,003
6.758.261,48
889,00
Dívida Pública Consolidada
16.608.537,72
0,075
15.098.670,65
0,075
-1.509.867,07
-9,09
Dívida Consolidada Líquida
15.918.262,45
0,072
14.471.147,68
0,072
-1.447.114,77
-9,09
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
28.341.347,51
31.842.876,63
12,4
34.819.000,00
9,3
40.341.760,00
15,9
43.367.392,00
7,6
46.619.945,75
7,5
Receita Não Financeira ( I )
28.341.347,51
31.775.026,63
12,1
34.219.000,00
7,7
39.554.396,00
15,6
42.520.975,70
7,4
45.710.048,23
7,5
Despesa Total
32.229.606,28
32.325.380,58
0,3
34.819.000,00
7,7
40.341.760,00
15,9
43.367.392,00
7,7
46.619.945,75
7,5
Despesa Não Financeira ( II )
31.462.855,73
30.786.074,33
-2,2
34.469.000,00
12,0
39.170.760,00
13,6
42.108.567,00
7,5
45.266.709,53
7,5
Resultado Primário ( I - II )
-3.121.508,22
988.952,30
-131,7
-250.000,00
-125,3
383.636,00
-253,5
412.408,70
-2,2
443.338,70
7,4998
Resultado Nominal
6.775.305,62
7.518.472,47
11,0
-1.633.896,42
-121,7
-1.283.725,13
-21,4
(1.155.352,61)
1,0
(1.039.817,35)
-10
Dívida Pública Consolidada
20.714.038,57
15.098.670,65
-27,1
13.588.803,59
-10,0
12.229.923,23
-10,0
11.006.930,90
-10,6
9.906.237,81
-10
Dívida Líquida Consolidada
6.952.675,21
14.471.147,68
108,1
12.837.251,26
-11,3
11.553.526,14
-10,0
10.398.173,52
-10,0
9.358.356,17
-10
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
30.158.027,89
35.240.511,57
16,9
37.702.013,20
7,0
37.844.052,53
0,4
38.175.521,13
0,9
38.497.065,03
0,8
Receita Não Financeira ( I )
30.158.027,89
35.165.421,97
16,6
37.052.333,20
5,4
37.105.437,15
0,1
37.430.436,36
0,9
37.745.704,56
0,8
Despesa Total
34.295.524,04
35.774.498,69
4,3
38.050.203,20
6,4
37.844.052,53
-0,5
38.175.521,13
0,9
38.497.065,03
0,8
Despesa Não Financeira ( II )
33.479.624,78
34.070.948,46
1,8
37.667.723,20
10,6
36.745.553,47
-2,4
37.067.400,53
0,9
37.379.611,50
0,8
Resultado Primário ( I - II )
-3.321.596,90
1.094.473,51
-133,0
-273.200,00
-125,0
359.883,68
-231,7
363.035,83
0,9
366.093,07
0,8
Resultado Nominal
7.209.602,71
8.320.693,48
15,4
-1.785.522,00
-121,5
-1.204.244,96
-32,6
-1.017.035,75
-15,5
-858.643,56
-15,6
Dívida Pública Consolidada
22.041.808,44
16.709.698,81
-24,2
14.849.844,56
-11,1
11.472.723,48
-22,7
9.689.199,74
-15,5
8.180.212,89
-15,6
Dívida Líquida Consolidada
7.398.341,69
16.015.219,14
116,5
14.028.548,18
-12,4
10.838.204,63
-22,7
9.153.321,76
-15,5
7.727.792,05
-15,6
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
6,41
10,67
9,28
4,86
4,12
4,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0641
Valor Corrente x 1,1067
Valor Corrente x 1,0928
Valor Corrente / 1,0486
Valor Corrente / 1,0843
Valor Corrente / 1,1277
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
831.356,26
#DIV/0!
673.823,36
-18,9
Reservas
0,00
0,00
0,00
#DIV/0!
0,00
#DIV/0!
Resultado Acumulado
8.272.756,97
0,00
6.683.695,59
-19,2
6.009.872,23
-10,1
TOTAL
8.272.756,97
0,00
7.515.051,85
#DIV/0!
6.683.695,59
#DIV/0!
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2016
(a)
2015
(d)
2014
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2016
(b)
2015
(e)
2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
-
-
-
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2014
2015
2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
505.000,00
230.000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior) + (c)
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2018
2019
2020
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2018
Aumento Permanente da Receita
-
( - ) Transferências Constitucionais
-
( - ) Tranferências ao FUNDEB
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
-
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
-
Saldo Utilizado ( IV )
-
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
-
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2018
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
-
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Lagoa Nova/RN, 28 de abril de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
JOSIANE DE MEDEIROS GOMES
Sec. Municipal de Finanças
ROBERT KENNEDY DE ASSUNÇÃO GAMA
Coordenador Contábil